1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decreto-lei - Decisão não reconheceu bem de família do bem arrecadado e arrematado - Agravo dos sócios da falida -
Bem de família - Matéria de ordem pública não enfrentada em momento anterior - Ausente preclusão - Elementos probatórios comprovam o bem arrecadado controvertido utilizado como residência da família - Alegadas fraudes não relacionadas ao bem imóvel em questão - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 41 e lei 8.009/90 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens averbada no cartório de registro de imóveis. Falência. Arrematação dos imóveis. Impossibilidade de cancelamento da indisponibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, contra decisão que indeferiu pedido de afastamento da indisponibilidade que recai sobre as unidades autônomas 41 e 51 do Edifício Ana Luiza Americano, localizado na Rua Haddock Lobo, 347, São Paulo/SP, registradas sob as matrículas 43925 e 43927, respectivamente, no 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. ... ()
