Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Título II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção Terceira - DOS EFEITOS QUANTO AOS BENS DO FALIDO (Ir para)
Art. 41- Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis.
CPC, art. 646 e ss.Lei 8.009/90 (Lei da impenhorabilidade do bem de família).
Parágrafo único - Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Este modelo de contrato é destinado a sociedades que desejam adicionar um novo sócio, estabelecendo a distribuição de cotas com base em resultados e performances específicas. O documento inclui cláusulas que detalham a integralização do capital, atribuição de cotas, critérios de avaliação de performance e mecanismos de ajuste.
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