CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 655 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.5000

1 - TST Mandado de segurança. Execução trabalhista. Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento da segurança. Súmula 267/STF. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 417/TST. CPP, art. 655. Lei 12.016/2009.


«No caso de bloqueio e penhora em conta corrente e/ou aplicações financeiras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento do óbice contido na Súmula 267/STF e na Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e a reparação do dano só seria possível após o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. É o que se extrai do teor da Súmula 417/TST.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.7700

2 - STJ Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.


«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.... ()

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