1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIMITES DE ATUAÇÃO - USO DA FORÇA NOS LIMITES DO NECESSÁRIO PARA A CONTENÇÃO DO INFRATOR - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 284 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 234 MILITAR - AGRESSÕES REALIZADAS APÓS A ABORDAGEM QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA MERA CONTENÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -- POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ATRASO NO CUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1 - Aobrigação indenizatória do Estado exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Uso de algemas justificado. Abuso de poder. Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/65, art. 4º, «a.
«1. Não caracteriza afronta à Súmula Vinculante 11/STF o uso de algemas, se tal medida for justificada.... ()
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3 - STF «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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4 - STF «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. ... ()
