«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família. Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 465/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.»
... ()
«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família. Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 465/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.»
... ()
1 - STFRepercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1183). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.