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Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()
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Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há pedido de penhora, aguardando despacho - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do proprietário registral. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, sem que tenham os autores sido intimados para o recolhimento das custas complementares. Nulidade processual de natureza relativa. Ausência de efetivo prejuízo à parte (CPC/2015, art. 282, § 1º), tendo o réu suscitado a nulidade somente em grau de apelação, contrariando o disposto no CPC, art. 278. Preliminar afastada, bem como a de litispendência parcial. Ausência de citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, devidamente identificados nos autos. Redefinição da área objeto do pedido de usucapião, não havendo comprovação da citação dos confrontantes indicados no último laudo pericial, mas apenas daqueles indicados quando do ajuizamento da ação, há mais de 47 anos atrás, quando os autores ainda pretendiam usucapir a área de 72.000 m². Sentença anulada, devendo o feito retornar à origem, para a retomada de seu regular prosseguimento, com citação dos confrontantes, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. Determinação de complementação das custas iniciais, pelos autores, em razão do novo valor atribuído à causa, e recolhimento, pelo apelante, do complemento do preparo recursal, ambos sob pena de inscrição na dívida ativa RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Crime de trânsito (Lei 9.503/97, art. 306, caput) - Recurso da Defesa - Absolvição - PRESCRIÇÃO - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA r. SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Verificando-se a incidência da prescrição face à pena aplicada e, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame do mérito do recurso. Prejudicada a análise do mérito recursal, de ofício, reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.... ()
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