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Oficial de rede aérea e, posteriormente, oficial eletricista - Problemas na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()
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Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das Rés que postulam a anulação da r. sentença, diante da necessidade de realização de perícia contábil. Entendimento reiterado desta c. Câmara referente à desnecessidade de perícia, pois constou nos autos o contrato avençado entre as partes, bem como a planilha de cálculo. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no CDC, art. 14. No caso, a parte autora transferiu os valores de forma consciente, após inserir a senha de segurança e concluir os protocolos necessários. Inexistem provas de que os contatos subsequentes tenham sido realizados com números pertencentes ao banco réu, tampouco de vazamento de dados sigilosos. Evidenciado que a autora foi vítima de golpe do tipo «phishing», por conduta negligente própria, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Abordagem para desconstituir operação de venda e compra de bem móvel (máquina compressora), agregando pleito reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado
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Apelação e Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - V. acórdão que negou provimento ao apelo do Estado e à remessa necessária - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário - Sobrestamento - Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente - Necessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da existência de deferimento de tutela antecipada em data de 16/08/2016 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - ... ()
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Bem móvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Irrazoabilidade - Compra e venda do bem que se deu após o ajuizamento da ação executiva contra o executado - Evidenciada a má-fé do terceiro adquirente - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários, fixados de forma escorreita, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido
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