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Doc. LEGJUR 781.7677.9335.4723

1 - TJSP Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Verba de natureza indenizatória - Isenção tributária prevista no art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 - Restituição devida, respeitada a prescrição quinquenal - Dever do requerente, contudo, na fase de cumprimento de sentença, acostar aos autos as declarações de renda apresentadas à Receita Federal, a fim de se aferir se já houve restituição ou compensação do indébito tributário administrativamente - Regime de correção monetária e juros de mora - Matéria de ordem Pública - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP - desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF - nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido, com observações.

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Doc. LEGJUR 114.5082.5149.9087

2 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Gratuidade recursal que fica deferida. Quanto à questão de fundo, não ficou suficientemente comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes na Faith Hookah Tabacaria & Lounge Bar Ltda. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Litigância de má-fé das partes que não ficou caracterizada. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade recursal

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Doc. LEGJUR 678.2075.0088.9055

3 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. No entanto, a r. Sentença que reconheceu não comprovada a mora deve ser mantida, nesse particular, porque não impugnada pela credora fiduciária. Veículo apreendido. Depósito do valor financiado pela ré. Determinação para restituição do veículo ou apresentação da nota de venda não atendida. Autorização para levantamento do valor depositado. Dado que o veículo já foi alienado, deverá o réu pagar ao autor a multa de 50% do valor financiado (cf. art. 3º, § 6º, do DecretoLei 911/1969 e lhe devolver o valor de mercado do bem, segundo a tabela Fipe, na data da apreensão, com correção monetária a partir de então e juros moratórios de 1% ao mês a partir deste julgamento, deduzidas as prestações do financiamento não pagas, que serão apuradas em liquidação de sentença. Apelo provido

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Doc. LEGJUR 742.6284.5172.4532

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Oficial de rede aérea e, posteriormente, oficial eletricista - Problemas na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. LEGJUR 747.4551.1636.9188

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 824.2203.6814.0673

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das Rés que postulam a anulação da r. sentença, diante da necessidade de realização de perícia contábil. Entendimento reiterado desta c. Câmara referente à desnecessidade de perícia, pois constou nos autos o contrato avençado entre as partes, bem como a planilha de cálculo. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. LEGJUR 370.0326.1787.1895

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 936.3388.7804.9267

8 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional (seguro de proteção empresarial). Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Cobertura para o dano de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, destruição, escalada ou destreza, com vestígios materiais inequívocos. Furto que foi cometido por concurso de agentes, que retiraram os veículos sem obstáculo, pois, as chaves estavam nos pneus. Ausência de cobertura para a hipótese. Impossibilidade de ampliação, dado o caráter restritivo de interpretação das respectivas clausulas. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 877.8964.2990.5175

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 347.3966.0913.3030

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 976.0471.0102.3005

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no CDC, art. 14. No caso, a parte autora transferiu os valores de forma consciente, após inserir a senha de segurança e concluir os protocolos necessários. Inexistem provas de que os contatos subsequentes tenham sido realizados com números pertencentes ao banco réu, tampouco de vazamento de dados sigilosos. Evidenciado que a autora foi vítima de golpe do tipo «phishing», por conduta negligente própria, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 535.6325.0220.7505

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem para desconstituir operação de venda e compra de bem móvel (máquina compressora), agregando pleito reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. LEGJUR 609.0945.9904.1692

13 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Apelação e Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - V. acórdão que negou provimento ao apelo do Estado e à remessa necessária - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário - Sobrestamento - Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente - Necessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da existência de deferimento de tutela antecipada em data de 16/08/2016 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - ... ()

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Doc. LEGJUR 860.1521.6916.4535

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem móvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Irrazoabilidade - Compra e venda do bem que se deu após o ajuizamento da ação executiva contra o executado - Evidenciada a má-fé do terceiro adquirente - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários, fixados de forma escorreita, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido

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