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Furto - Relaxamento da prisão em flagrante - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da prisão - Necessidade - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Hipótese do, II, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Eventual e posterior agressão por parte dos policiais que não macula a prisão em flagrante, sendo já tomadas as medidas cabíveis - Recurso ministerial provido, com determinação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção do processo em razão da satisfação da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência da exequente alegando a existência de saldo remanescente, consistente nos consectários da mora, bem como correção monetária - Descabimento - Exequente que teve oportunidade de se manifestar nos autos após o bloqueio de valores e apresentação de impugnação e apenas pleiteou o levantamento destas quantias, sem ressalvas, deixando de alegar, expressamente, a existência de saldo remanescente ou requerer o prosseguimento da execução - A exequente não manifestou ao Juízo a existência de débito remanescente antes da extinção do processo, configurando comportamento contraditório ao posicionamento anteriormente assumido - Impossibilidade de prosseguimento da execução, após concordar com o levantamento de valores sem ressalvas - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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