Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa.
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Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa.
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e Taxa- Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Descabimento - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Rancharia - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada após 09/04/2024 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Recurso desprovido, com correção de erro material
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Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.... ()
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Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Rejeição. Crime de tráfico de drogas permanente. Testemunha que franqueou a entrada dos policiais. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33. Réu reincidente. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO... ()
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boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas por meio da prova oral - Conduta típica - Embriaguez e entorpecimento que não afastam, por si só, o dolo na conduta - Actio libera in causa - Manutenção da condenação - Pena e regime bem dosados diante da múltipla reincidência - Recurso desprovido (voto 49440)
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Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, em especial o depoimento do policial civil responsável pela ocorrência que, ao se visualizar as imagens de câmeras de segurança do local, reconheceu o apelante. Réu revel. Condenação mantida. ... ()
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Município de Sorocaba - Exercícios de 2011 a 2013 - Em primeiro grau, julgados improcedentes os presentes embargos à execução, condenada a embargante ao pagamento das despesas de processo e honorários da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sustentada nulidade do procedimento administrativo e da CDA, por ausência dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 1º, da LEF, questionando acerca dos encargos moratórios (multas e juros), e afirmando indevida a referida taxa, por ser inespecífico e indivisível o seu objeto, nos termos do art. 79, II e III, do CTN, sendo INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO, em conjunto com outras taxas - Rejeição - Súmula vinculante 19 do C. STJ - Taxa devida - Respeito ao art. 145, II e § 2º, da CF/88 e dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Ausência de vício insanável, à luz do CTN, art. 202 - Prescrição intercorrente não consumada - Incidência do Resp 1.340.553 - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/executada, não provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por J. G. de A. contra sentença que o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de indenização por danos morais à vítima. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens e prova oral 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica. O dolo do agente é evidenciado pela intimação prévia sobre as medidas protetivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em consonância com provas é suficiente para condenação em casos de violência doméstica. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente do consentimento da vítima. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59, art. 33, § 2º, art. 44, I, art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018. TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500273-44.2023.8.26.0083, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2024... ()
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Caso em Exame ... ()
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