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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ofendida, Prefeita do Município de Lucélia, narrou, em solo policial e em juízo, que o réu realizou postagens na rede social Facebook a lhe imputar falsamente a prática de crime, consistente no uso, em proveito próprio, de bens e funcionários da municipalidade. Imputação feita, também, em vídeo gravado pelo acusado, postado no Facebook. Negativa e versão do apelante isoladas do restante do conjunto probatório. Dolo de caluniar evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

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Furto qualificado - Quadro probatório frágil a comprovar ter José Cláudio concorrido à prática do delito - Dúvida invencível que deve ser interpretada em favor do réu - Constitucional presunção de inocência - Absolvição de José Cláudio que se impõe - ... (Continua)

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Crime contra o meio ambiente (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações das vítimas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da culpabilidade e consequências do crime - Atenuante da confissão integralmente compensada com a agravante do motivo fútil - Na derradeira etapa, elevação da pena que se impõe, diante do falecimento do animal - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Indenização em favor das vítimas que deve ser preservada - Pleito submetido ao contraditório - Questões afetas à hipossuficiência econômica do réu que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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Pretensão da apelada de ressarcimento de valores pagos à apelante a título de pensão por morte na qualidade de filha solteira, cancelada em novembro de 2.018 em razão da apuração de que a apelante constituiu união estável - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante para o deferimento da gratuidade de justiça - Cabimento - Apelante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - PRELIMINAR da apelante de prescrição do fundo de direito, e, subsidiariamente, de reconhecimento da prescrição quinquenal - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastada - Aplicação do princípio da «actio nata», pois, apenas a partir do momento em que a apelada tomou ciência inequívoca acerca da ilicitude no recebimento da pensão por morte, ante a constituição de união estável por parte da apelante, é que nasceu o direito de cobrar em juízo os valores indevidamente pagos à esta, sendo que, não decorreu o prazo a permitir o reconhecimento da prescrição do fundo de direito - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ação ajuizada em 14/02/2.023, prescritas estão as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 1º e 5º, ambos do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - PRELIMINAR da apelante de ilegitimidade de parte ativa da apelada e ausência de interesse recursal - Afastadas - Apelada que se qualifica como autarquia estadual responsável pelo pagamento da pensão por morte recebida pela apelante, sendo a única legitimada a reaver os valores que foram indevidamente pagos à apelante - MÉRITO - Apelante que vinha percebendo pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de seu pai, que era policial militar, em razão da Lei Est. 452, de 02/10/1.974, considerar a filha solteira como dependente para fins previdenciários - Procedimento administrativo instaurado pela apelada que apurou a constituição de união estável pela apelante, verificando a existência de uma filha, nascida no ano 1.999 e idêntico domicílio com o genitor de sua filha - Presença dos elementos que caracterizam a união estável, o que torna devida a cessação da pensão previdenciária concedida à apelante - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Cabimento - Pagamentos que não foram decorrentes de inadequada interpretação de lei ou de erro da Administração Pública - Omissão dolosa da união estável no recadastramento -  Comprovada a má-fé - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação e para fixar os parâmetros de atualização monetária e de juros de mora - Sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, «caput», do CPC, observada a isenção da apelada e a gratuidade de justiça deferida à apelante, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, cuja definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a apelante... (Continua)

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Absolvição - Pleito ministerial requerendo condenação - Fragilidade probatória - Inocorrência - Prova robusta para admitir a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha - Regime prisional aberto devido - Recurso provido

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Caso em Exame ... (Continua)

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Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... (Continua)

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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio», a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a redução da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a aplicação da detração penal e a expedição do alvará de soltura. Descabimento. ... (Continua)

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Apelação interposta por BRUNO EDUARDO MARIANO DE SOUZA contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00. A Defesa busca a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da prestação pecuniária. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que fixou o regime inicial semiaberto para a condenação de Rai Cesar Ferreira Ribeiro a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O Ministério Público busca a alteração do regime prisional para fechado. ... (Continua)

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Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo impróprio. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00, por fato ocorrido em 08 de outubro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do valor arbitrado a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova oral, comprova a autoria e materialidade do delito. 4. A fixação de indenização por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, sendo o dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A indenização por danos morais em violência doméstica é presumida e não requer prova específica, desde que seja requerido expressamente pela ofendida ou pela acusação (MP). Legislação Citada: tema 983 fixado sob o rito dos recursos repetitivos no C. STJ; CP, art. 129, §13º; Lei 11.343/06, art. 5º; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; CP, art. 44, «caput», I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018; STJ, AREsp. 1048259, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018.... (Continua)

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Falso testemunho com intenção de produzir resultado em ação penal - Condenação - Recurso defensivo - Oferecimento de versão manifestamente contrária à prova dos autos precedentes, inconsistente e desacompanhada de qualquer indício, que visava afastar a responsabilidade penal dos réus - Crime formal que prescinde da efetiva obtenção da influência no resultado da ação penal precedente - Dolo evidenciado - Prescindibilidade de compromisso formal - Dever de dizer a verdade inerente à atuação como testemunha - Precedentes - Condenação de rigor - Pena-base no mínimo legal - Causa de aumento relativa à prática no âmbito de processo penal caracterizada - Regime inicial aberto aplicado na origem - Hipóteses de substituição ou sursis justificadamente afastadas - Recurso desprovido... (Continua)

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