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Pretensão de não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 3. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 4. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 5. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.... ()
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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais e dos respectivos instrumentos apartados - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro e assistência, na forma simples - RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pela autora... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.
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Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS
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Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de dezembro de 2020. Parcial procedência. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento, bem como de abusividade no valor cobrado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade demonstrada. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação necessária. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()
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Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Pleito de obrigação de fazer ou, subsidiariamente, de rescisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da autora centrado na interrupção da prescrição e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbênciais. Descabimento. Hipótese em que a lide ajuizada anteriormente, cujo objeto era distinto desta ação, não interrompe o lapso prescricional. O invocado ato de suposto reconhecimento do crédito não foi celebrado por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Cogitada interrupção que não aproveita aos demais coobrigados. Inteligência do art. 204, caput, do Código Civil. Ônus da sucumbência bem fixado na origem. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas na sentença, que fica mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização à segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Inviabilidade em razão de não terem sido preservados - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. ... ()
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Cobrança abusiva. Venda casada. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$ 5.000,00), não cabendo alteração. Recursos desprovidos... ()
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Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada fisicamente com a firma reconhecida em cartório, e detalhamento da outorga, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, o que deve ser reconhecido sob pena de negativa de acesso à jurisdição - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre assinatura eletrônica, mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela assinatura digital criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo arts. 1º e 10, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001- Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()
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