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Doc. LEGJUR 1690.8919.6674.9000

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. LEGJUR 655.5041.8184.6854

2 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - VERBAS NÃO INCORPORADAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 307.7795.3401.7408

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerado aqui os descontos por dezesseis meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 887.2337.2383.5394

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Pretensão de não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 3. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 4. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 5. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 791.3532.4593.7095

5 - TJSP Embargos de declaração - Embargos dos autores, apelantes - Alegações de nulidade e omissões - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 886.2223.8570.7973

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado (rmc). Valor da indenização por dano moral adequado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração do valor da indenização fixada a título de dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) é válido o negócio jurídico impugnado; (iii) ocorreu o dano moral e, caso reconhecido, se o valor da indenização comporta modificação; e (iv) é devida a compensação de valores. III. Razões de decidir 4. Preliminar de prescrição afastada. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Impossibilidade de se determinar a compensação, pois o valor creditado à autora foi devolvido no mesmo dia. 7. Dano moral configurado, porquanto a instituição financeira manteve ocupada a margem consignável da autora sem que houvesse base contratual válida para tanto. 8. Valor da indenização que não comporta modificação, pois adotado o parâmetro que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, e que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. LEGJUR 500.4645.3212.1193

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 592.0087.1928.4703

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular -   Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais e dos respectivos instrumentos apartados - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro e assistência, na forma simples - RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pela autora... ()

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Doc. LEGJUR 639.6447.4739.4129

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.

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Doc. LEGJUR 317.9572.7140.0451

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. LEGJUR 158.3018.0457.6180

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de seguro não reconhecida. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida porque os descontos tiveram início em 2022 e restou demonstrada a prática contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido.

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Doc. LEGJUR 497.3191.7036.5770

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de dezembro de 2020. Parcial procedência. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento, bem como de abusividade no valor cobrado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade demonstrada. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação necessária. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. LEGJUR 757.9867.0204.3708

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.

Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 599.1883.4596.7085

14 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. 1. Recurso da ré ABAMSP (fls. 341/362) - Deserção - Negada a gratuidade da justiça, a apelante não recolheu o preparo recursal, no prazo concedido - Não conhecimento. 2. Recurso da corré Profee Corretora de Seguros S/A. (fls. 393/402) - Desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor - CDC, art. 28, § 5º - Estabelecidos no mesmo endereço e sob a gestão do mesmo administrador, as pessoas jurídicas foram grupo econômico e, com desvio de finalidade, causaram danos a diversos consumidores (dentre eles, o autor) - Agora, buscam se valer da estrutura montada para fugir da responsabilidade - Diversos julgados deste 1TJSP já desconsiderou a personalidade jurídica da recorrente em casos análogos - Requisitos da teoria menor presentes - Sentença, mantida nesse ponto. 3. Recurso do autor (fls. 405/416) - Ausência de relação jurídica e descontos indevidos em benefício previdenciário (fatos incontroversos) - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que não merece modificação, pois de acordo com a média fixada por este colegiado em casos semelhantes - Juros da mora - Por se tratar de relação extracontratual, eles incidem desde o evento danoso (primeiro desconto realizado), e não a partir da citação - Súmula 54, STJ e precedente desta C. Câmara - Acolhimento, nesse ponto. Sentença reformada em parte - Recurso da ABAMSP não conhecido; da corré desprovido; do autor provido, em parte, parte alterar o termo inicial dos juros da mora - Honorários de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ

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Doc. LEGJUR 735.1950.7726.1964

15 - TJSP Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 681.7895.4361.4079

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 481.5996.8627.5692

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pleito de obrigação de fazer ou, subsidiariamente, de rescisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da autora centrado na interrupção da prescrição e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbênciais. Descabimento. Hipótese em que a lide ajuizada anteriormente, cujo objeto era distinto desta ação, não interrompe o lapso prescricional. O invocado ato de suposto reconhecimento do crédito não foi celebrado por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Cogitada interrupção que não aproveita aos demais coobrigados. Inteligência do art. 204, caput, do Código Civil. Ônus da sucumbência bem fixado na origem. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas na sentença, que fica mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 660.2261.6384.9510

18 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato. Cobrança de IOF - questão não impugnada na petição inicial. Impossibilidade de enfrentamento sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 221.2943.6478.4303

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização à segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Prova pericial indireta elaborada com base em laudos unilaterais juntados com a inicial - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Inviabilidade em razão de não terem sido preservados - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. LEGJUR 796.2701.7739.5250

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. ... ()

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Doc. LEGJUR 601.6504.4139.9777

21 - TJSP SEGURO.

Cobrança abusiva. Venda casada. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 679.5149.0112.6268

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$ 5.000,00), não cabendo alteração. Recursos desprovidos... ()

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Doc. LEGJUR 211.8531.6082.9934

23 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais movida por Vania Castro dos Santos contra Banco do Brasil S/A, alegando que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos não solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida dos empréstimos e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a relação jurídica que deu ensejo aos descontos impugnados na inicial. 4. Estão presentes os requisitos para condenação do banco réu por danos morais, considerando o ato ilícito e o nexo causal, com valor indenizatório mantido em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Débito não comprovado pelo réu. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja a reparação por danos morais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC, arts. 17, 85, 300, 373, § 1º, 398, 406, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º. Lei 14.905/2024. STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 54. REsp 1.671.615/S

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Doc. LEGJUR 755.1829.9221.0728

24 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada fisicamente com a firma reconhecida em cartório, e detalhamento da outorga, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, o que deve ser reconhecido sob pena de negativa de acesso à jurisdição - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre assinatura eletrônica, mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela assinatura digital criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo arts. 1º e 10, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001- Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()

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Doc. LEGJUR 456.9724.0632.0265

25 - TJSP Apelação. Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado. Atualização da indenização desde o evento danoso. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito. 2. Recurso da ré não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 3. Recurso da autora provido em parte mínima. 3.1. Acertada a negativa de indenização por danos morais. Fato que não implica em ofensa de ordem extrapatrimonial. 3.2. Com a procedência parcial da ação é correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 3.3. Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do evento danoso e do efetivo prejuízo. Aplicação do art. 398, do CC, e das Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. 4. Dispositivo: Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. LEGJUR 684.5566.9438.5342

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.0513.4495.1089

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Conforme parâmetro estabelecido pelo E. STJ, também adotado por esta C. Câmara, a limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Taxas de juros do contrato questionado que não destoam significativamente do referido balizamento. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()

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