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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Ação de adjudicação compulsória c.c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Morte do segurado - Ação movida pelo espólio - Insurgência da parte ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Pretensão da cobertura securitária prescrita, nos termos do art. 206 do CC - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Mutuários obrigados a aderir ao seguro estipulado pela ré - Parte autora beneficiária, e não segurada, não incidindo a prescrição anual - Obrigação da quitação do contrato que incumbe à ré - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - 2. Preliminar de não conhecimento em razão da ausência de impugnação específica da r. sentença rejeitada - Réu, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - 3. Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal do autor - Autor que realizou cinco saques por meio do cartão de crédito consignado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 4. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Honorários sucumbenciais carreados ao autor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Empréstimo. Embargos monitórios julgados procedentes, extinto o processo da ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não comprovação da transferência de valores ao réu. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida
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Ação revisional - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido
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Imóvel urbano. Demonstração do exercício da posse anterior pela autora. Ocupação decorrente de autorização. Vínculo de comodato reconhecido. Esbulho caracterizado. Conteúdo probatório que autoriza a proteção possessória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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