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Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... ()
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Recursos providos em parte
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Prestação de serviços educacionais - Incidência de correção monetária e juros de mora aplicável desde o vencimento da obrigação (mora ex re) - Apelo provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. ... ()
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Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial grafotécnica que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar afastada.... ()
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Inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ocorrência de prescrição. Inovação recursal. Aplicação do CDC, em conformidade com a teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da autora e a utilização dos serviços contratados como destinatária final. Dicção do CDC, art. 14. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a eficiente prestação de serviços. CPC, art. 373, II. Dívida inexigível. Negativação indevida. Dano moral Dano moral caracterizado «in re ipsa". Verba fixada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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e DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - repetição de indébito - inaplicabilidade do disposto no, IV do § 3º do art. 206 do CC, por não se tratar de pretensão voltada a ressarcimento de enriquecimento sem causa - incidência da regra do art. 205 do referido diploma legal - pleito que é revisional e não de reclamação por vícios na prestação do serviço - objeções rejeitadas. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Sentença que extrapolou os limites do pedido - Violação do Princípio da Congruência - Aplicação do CPC, art. 942 - Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado em razão da anulação da sentença.
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Seguro prestamista. Alegação de venda casada e pedido de devolução dos valores de forma simples. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não o seguro e oferecendo termo de adesão em apartado. Livre escolha da autora na contratação do seguro. Venda casada não configurada. Precedentes desta Corte.
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Atropelamento do autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova oral preclusa, ante a omissão do apelante quanto à indicação das testemunhas. Produção de prova pericial médica desnecessária e inútil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. NEXO DE CAUSALIDADE. Vídeos das câmeras de segurança, Boletim de Ocorrência e exames médicos demonstram que as fraturas e edemas no joelho direito do autor foram provocadas pelo atropelamento, em que pese a preexistência de lesões ligamentares. FORTUITO INTERNO. Eventual mal súbito sofrido pelo réu, não demonstrado, não teria o condão de romper o nexo causal. DANOS MORAIS. A violação aos direitos de personalidade do autor é inequívoca e deve ser reparada. Lesões que causaram dor e alterações da rotina do autor. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00, atendo-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de danos materiais que perdeu o objeto. Sentença de improcedência, em relação ao pedido de danos morais. Recurso dos autores. Compra de camisa de futebol. Produto não entregue. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo do consumidor para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato 000009323900, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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Caso em Exame Ação de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente e inexigível a cobrança de empréstimo sobre RMC, condenando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à ausência de prova documental idônea por parte do réu.4. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ, e a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em relações de consumo. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 31, art. 42, parágrafo único, art. 47. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 389, art. 405, art. 406. CPC/2015, art. 85, §2º, §11, art. 98, §3º, art. 336, art. 342, art. 434, art. 435, art. 487, I, art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011. TJSP, Apelação Cível 0003237-11.2014.8.26.0177, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1003950-77.2018.8.26.0322, Rel. Sergio Alfieri, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2020. TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2023... ()
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