1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

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2 - TJSP COBRANÇA.

Pretensão de ressarcimento de valor pago decorrente de condenação judicial baseada em fraudes bancárias. Improcedência. Inconformismo do autor. Ré não é beneficiária dos pagamentos. Atuação restrita à intermediação. Participação da requerida no evento danoso não comprovada. Requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora apenas em relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor da causa (CPC/2015, art. 80, I, II e III). Não cabimento. Propositura de ação, com alteração da verdade dos fatos, contrariando fato incontroverso, para conseguir objetivo ilegal. Dolo comprovado. Autora que em manifestações diversas negou a contratação. Perícia grafotécnica atestou que o contrato de empréstimo consignado foi subscrito pela consumidora. Conduta reprovável. Possibilidade de aplicação de ofício (CPC/2015, art. 81, caput) e independente de prova de prejuízo da parte adversa. Idade avançada da pessoa não é escusa para prática de comportamento reprovável. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência liminar. Irresignação do autor. Sentença anulada ex officio. Tema 958, do STJ - Necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar a eventual demonstração da efetiva prestação do serviço e, em caso positivo, eventual razoabilidade do importe cobrado. Julgamento que viola o contraditório e a ampla defesa - Situação que pode ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença.... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Pan S/A. Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Incontroversa celebração de empréstimos bancários com o Banco Pan S/A. - Consumidor que reconheceu ter realizado as contratações a fim de repassar 90% das verbas obtidas por ele junto à instituição financeira para a corré MHJ Promotora de Vendas Eireli (Prime Soluções Financeiras), a qual, por força de negócio jurídico autônomo, efetuaria o depósito mensal do valor referente aos descontos consignados no benefício previdenciário - Ausência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a atuação da casa bancária - Precedentes - Sentença reformada para afastar a responsabilidade do apelante. Recurso provido

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6 - TJSP Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos. Energia elétrica. Alegação de desconhecimento do débito datado de julho de 2021. Demonstrada a existência de relação jurídica contínua desde março de 2018, com histórico de pagamentos, seguido do débito em discussão e de vários outros subsequentes. Demonstrada a origem do débito. Protesto devido. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra pronunciamento monocrático. Ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Relator. Não conhecimento do presente recurso. INTERPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. Prazo de quinze dias úteis não observado. Disponibilização do despacho impugnado no DJE de 05 de março de 2025. Exaurimento do prazo recursal no dia 27 de março de 2025. Protocolo do agravo interno somente em 1º de abril de 2025. Ausente pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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