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Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres e perigosas, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... ()
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Recurso da parte autora parcialmente provido
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizada por Dorival Nogueira Junior contra o Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato(s) de empréstimo consignado, que a parte autora alega não ter celebrado, sendo vítima de fraude. O autor requereu a declaração de inexistência do contrato, abstenção de cobranças futuras e indenização por danos morais. ... ()
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Embargos monitórios não acolhidos. Inconformismo do embargante. Apelado, adquirente do imóvel arrendado, que se sub-rogou nos direitos do arrendante. Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º. Ausência de qualquer cláusula contratual afastando tal sub-rogação. Pagamentos que devem ser realizados pelo apelante ao apelado. Data para pagamento que deve ser considerada em março de 2021, diante do disposto na cláusula quarta do contrato de arrendamento. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade
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É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC)
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Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Afastamento, porém, da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e Súmula 110/STJ - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do INSS provido, provido em parte o recurso do autor... ()
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Pleiteada a condenação da Concessionária Via Paulista S/A no pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente envolvendo um cavalo na pista - Sentença que reconheceu a parcial procedência da demanda, aplicando a condenação em danos materiais - Tema 1122 do STJ - Responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º, da CF/88- pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Sentença mantida - Recurso não provido
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Sentença de procedência. Insurgência contra capítulo da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira e condenou os réus a arcarem com as verbas sucumbenciais. Descabimento. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. O banco réu consta da matrícula do imóvel como proprietário dominial. No mais, conquanto não tenham oposto maior resistência ao pedido, os princípios da causalidade e da sucumbência, com a correlata procedência da demanda, impõem que os réus arquem com o crivo sucumbencial. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que não acolheu os pedidos de restituição em dobro e dano moral - Inconformismo do autor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (agosto de 2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso - Sucumbência a cargo do réu - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Regularização e individualização das matrículas do condomínio edilício - ausência de exigência legal de quórum qualificado; quórum simples atingido
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres de R$1.300,00 mensais ao autor, de maio de 2021 a janeiro de 2022, devidamente atualizados até o efetivo pagamento de acordo com a Tabela Prática desta Corte e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova do reajuste do valor locatício. Ausência de prova de pagamento dos alugueres no período reclamado. Devido o pagamento de nove meses de alugueres, pelo valor constante no contrato de locação, com correção pelo IGP-M, acrescido dos consectários. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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Cobrança de saldo residual de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial após a apreensão do bem em ação autônoma de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Embargos monitórios rejeitados. Apelo da ré. Inconformismo que não prospera. Desnecessidade de notificação prévia do devedor fiduciante sobre as condições da venda extrajudicial do veículo retomado. Dicção do DL 911/69, art. 2º. Precedentes desse TJ/SP. Dever da apelante de pagar o saldo remanescente apurado pelo banco credor depois de abatido o valor da venda extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO
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Apelação contra a sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição dobrada do valor descontado, sem acolher o pedido de condenação por danos morais. ... ()
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Mensalidade escolar - Monitória - Desconto por pontualidade e bolsa condicionadas ao adimplemento - Verdadeira natureza de cláusula penal - Cumulação com multa moratória - Impossibilidade - Interpretação mais favorável ao consumidor - Mantida a multa contratual - Sentença mantida.
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Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cobrança realizada pela instituição financeira, (ii) a necessidade de apresentação de extratos bancários desde o início da relação contratual e (iii) a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais a ambas partes. - III. Razões de Decidir A instituição financeira não apresentou extratos bancários desde o início da relação contratual, impossibilitando a verificação da origem e evolução completa do débito. A confissão da dívida pela parte ré, aliada à ausência de pactuação expressa sobre a capitalização dos juros, justifica a manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 539. STJ, Súmula 541. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de enfiteuse e o prazo necessário para a prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, reduzida a dez anos se houver moradia habitual ou uso produtivo. No caso, a enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini antes do resgate do aforamento, ocorrido em 2019, não havendo preenchimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini para usucapião antes do resgate do aforamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000259-44.2017.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração específico - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso da autora - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e da efetiva utilização - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados e de dano moral indenizável - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada nesta instância «ad quem» - Recurso do réu provido e, por consequência, prejudicado o do autor... ()
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Insurgência dos embargados contra a sentença que julgou procedente o pedido vestibular para cancelar a penhora incidente sobre o lote de terreno. Construção de um conjunto habitacional sobre o imóvel penhorado, cujas unidades autônomas foram adquiridas pelos exequentes. Ausência de matrículas individualizadas por se tratar de empreendimento irregular. Executada que informou sobre a edificação e aquisição pelos cooperados. Insistência dos exequentes na integralidade da penhora. Impossibilidade. Ônus da sucumbência que deve ser suportado pela parte embargada diante da pretensão resistida. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Beneficiária do INSS ajuíza ação contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por seguro não contratado. Pede a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por proprietário de imóvel vizinho a condomínio residencial, em razão de infiltrações provenientes da ausência de muro de arrimo e de impermeabilização no empreendimento. Sentença que julgou procedentes os pedidos principais, reconhecendo a responsabilidade solidária da construtora, do condomínio, da CDHU e da seguradora pelos danos sofridos. Recursos de apelação interpostos pelas rés, com impugnações à responsabilidade e legitimidade passiva. Recurso do autor buscando majoração de honorários e aplicação de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) estabelecer se há responsabilidade solidária das rés pelos danos causados por vício construtivo; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) definir se é cabível a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva analisadas como mérito. A perícia técnica comprova que a infiltração decorre da elevação do terreno do condomínio em relação ao imóvel do autor, sem a devida impermeabilização ou construção de muro de arrimo, o que caracteriza vício construtivo. A responsabilidade civil das rés é solidária, por se tratar de defeito originado na fase de execução do empreendimento, abrangendo construtora, financiadora (CDHU), condomínio e seguradora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. A CDHU, ainda que atuando como financiadora, possui responsabilidade pelo dever de fiscalização da obra, conforme previsto em instrumento contratual. O condomínio, ainda que constituído após a conclusão da obra, responde pelos vícios construtivos que impactam terceiros, nos termos do art. 1.277 do CC. O dano moral é configurado diante da gravidade das infiltrações, da omissão dos réus e do desvio produtivo do autor para resolução do problema, indo além do mero aborrecimento. O valor da indenização de R$ 3.000,00 é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com atualização a partir da sentença e juros desde a citação. A verba honorária fixada na origem (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente, considerando a complexidade da demanda, o número de réus, a produção de prova pericial e a atuação contínua do patrono. Justifica-se a majoração para R$ 5.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicáveis as astreintes neste momento, devendo eventual descumprimento da tutela ser analisado na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de impermeabilização e muro de arrimo em condomínio recém-construído caracteriza vício construtivo apto a ensejar responsabilidade civil solidária da construtora, incorporadora, condomínio e seguradora. O dano moral é devido quando o vício da construção impacta diretamente o imóvel vizinho, gerando prejuízos concretos e desvio produtivo do tempo do proprietário. A verba honorária deve refletir a complexidade do caso, o número de réus e o trabalho desenvolvido, podendo ser fixada em quantia superior ao mínimo legal em causas complexas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.277; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I; STJ, Súmula 362... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. JUROS DE MORA - Termo inicial de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a fixação pelo valor da condenação (art. 85, §2º CPC) - Majorados ao importe de 20% sobre a condenação a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para ajusta a incidência dos juros de mora e a verba honorária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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