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Pretensão do(a) autor(a), integrante da Polícia Civil (investigador de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual/SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas pelo fato de estar (ou ter estado) lotado(a) de 06/2017 a 10/2019 (meses referência) em delegacia de classe superior à classe em se encontrava à época (e/ou se encontra), no termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Decreto-lei 141/69 não revogado, tácita ou expressamente, pela legislação posterior. Interpretação: LCE 207/79, art. 135. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 a ser observado: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo". Dever de uniformização. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

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Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 176. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... (Continua)

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Caracterizada relação de consumo - Prova pericial realizada - Assinatura digital que não foi apta a confirmar a contratação pela parte autora - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização bem fixada em R$6.000,00 - 4. Autorizada a compensação entre a condenação imposta ao réu e o valor creditado à parte autora - 5. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada.  ... (Continua)

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Pretensão ao afastamento da cobrança de IPVA com base nas CDA (s) - Ilegitimidade da embargante quanto aos «prints» da tela do Sistema Nacional de Gravame probatórios que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador - «Prints» das telas do Sistema Nacional de Gravame evidenciam que os gravames não se referem à executada, ora embargante, mas sim a instituição financeira distinta, de modo que se mostra também patente a ilegitimidade passiva da embargante - Caracterização da legitimidade da embargante com relação às CDAs pelo fato do não rompimento do vínculo com o bem objeto do IPVA - Em que pese a fixação do Tema 1.118 do C. STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, não se reeditando norma de semelhante teor. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP - e desta C. 8ª Câmara de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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Acidentária - Problemas no ombro esquerdo e nos punhos da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelos teores das perícias médicas elaboradas nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho, com novos peritos - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Serviços de telefonia - Ação declaratória de ato jurídico c.c indenizatória por dano moral e cominatória, com pedido de tutela antecipada de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da autenticidade dos contratos e gravação apresentada - Parte autora que pugnou expressamente pela produção de prova pericial, e ajuizou incidente de falsidade para ser resolvido como questão principal - Dilação probatória que, no caso, revela-se útil - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Ação Ordinária. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Município de Tambaú. Pleito de adoção do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/08, ou reconhecimento de desvio de função, por supostamente exercer função de docência. Não cabimento. Lei Complementar Municipal 18 que não inclui o cargo ocupado pela apelante no quadro de magistério público municipal. Não configura cargo de suporte pedagógico, na forma do Art. 6º, II da referida Lei Municipal c/c a Lei 9.394/96, art. 61, II. Atividades que não se confundem. Pleito de reconhecimento de desvio de função que tampouco procede. Não restou comprovado nos autos que a parte autora exerce atividades típicas de docência. Entendimento consolidado deste E. Tribunal em igual sentido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Caso em Exame: Recurso contra sentença em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgada extinta por abandono processual por parte da autora por não promover os atos que lhe incumbiam. ... (Continua)

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Conjunto probatório que demonstrou o valor acertado como preço do veículo adquirido pela autora. Recibo não impugnado pela revendedora ré que conserva o seu valor como prova. Registro no contrato de financiamento de quantia superior ao ajuste. Dano material configurado. Encargos sucumbenciais que devem observar a proporcionalidade de acordo com o decaimento do pedido. Redistribuição que se impõe. Recurso parcialmente provido

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Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campinas - Improcedência em primeiro grau - Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 2º da Lei Municipal 6.355/1990, por utilizar base de cálculo própria de imposto - Descabimento - Fato gerador e base de cálculo que se coadunam com os ditames legais e com as Súmulas 19 e 29 do E. STF - Base de cálculo que, a despeito de prever o custo do serviço a partir da testada do imóvel ou outros dados utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU, não ofende as disposições legais dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 e do art. 145, §2º, da CF/88- Comprovação de se tratar de serviço público específico e divisível - Entendimento sedimentado no E. 1STF e nesta C. Corte - Sentença mantida - Apelo do embargante improvido... (Continua)

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Embargos de terceiro.

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Busca e apreensão de bem móvel - Pretensão julgada procedente - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré desacolhida - Alegação de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesas de avaliação e seguro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Não reconhecimento da abusividade das cobranças indicadas pela ré, que sequer ofereceu reconvenção - Sentença mantida - Apelação não provida

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Empréstimo consignado. Rejeitadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e falta de interesse de agir. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido

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(males da coluna lombar) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Admissibilidade - Reconhecido o nexo causal - Recurso parcialmente provido

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dos valores cobrados em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de dano moral indenizável; e (iii) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação não comprovou a adesão contratual válida, pois o documento apresentado não atende aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo. 4. A gravação telefônica não é válida como prova de autorização para descontos, conforme Instrução Normativa 138/2022 do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de que a hipótese vertente se restringe a mero dissabor, não se configurando dano passível de indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025... (Continua)

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1.Pedido de alvará judicial para liberação de valores existentes em nome da falecida, incluindo saldos bancários, saldo de FGTS e resíduos previdenciários, em razão do óbito de Apparecida Manzano Santos Jacintho, empregadora doméstica. As apelantes, herdeiras, buscam o levantamento dos valores depositados nas contas de FGTS das ex-funcionárias, dispensadas em decorrência do falecimento da empregadora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de falecimento do empregador doméstico, os valores referentes à indenização compensatória do FGTS devem ser levantados pelas herdeiras do empregador ou pelas ex-funcionárias. 3. A morte do empregador é considerada fato involuntário que extingue o vínculo de trabalho, não gerando direito à multa de 40% do FGTS para as ex-funcionárias.4. a Lei 150/2015, art. 22 estabelece que, em caso de falecimento do empregador, os valores depositados para a indenização compensatória do FGTS devem ser movimentados pelo empregador ou seus sucessores. 5. Recurso provido. Determinada a expedição de alvará judicial em favor das herdeiras para levantamento dos valores referentes aos saldos de FGTS das ex-funcionárias dispensadas. Tese de julgamento: 1. A morte do empregador extingue o vínculo de trabalho sem culpa do empregador, não gerando direito à multa de 40% do FGTS para as ex-funcionárias. 2. Os valores depositados para a indenização compensatória do FGTS devem ser levantados pelos sucessores do empregador falecido. Legislação Citada: Lei 150/2015, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TST, Ag: 118572520165150136, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 25.08.2021. TST, RR 63500-35.2003.5.04.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, j. 30.09.2016... (Continua)

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