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Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar» da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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empréstimo consignado - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()
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Município de Jaú - Agente de serviços gerais I - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 265/2005 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo da exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Direito aos reflexos da verba no 13º salário e nas férias, mais o terço constitucional, nos termos do art. 7º, VII e XVII, 39, §3º, da CF/88- Sentença parcialmente reformada apenas para considerar a incidência do adicional de insalubridade no grau máximo por todo o período imprescrito - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição dobrada e indenização por dano moral - Comprovação, pelo réu, de que o consignado em questão, averbado em 22/04/2021, foi excluído quatro dias depois, ou seja, em 26/04/2021, antes mesmo que houvesse qualquer desconto, condenando-se a autora como litigante de má-fé - Insurgência - Descabimento - Inexistência de lide que justifique o manejo da presente ação - Empréstimo consignado que sequer foi formalizado - Ação ajuizada anos depois da exclusão da averbação, conforme documento produzido pela própria autora - Litigância de má-fé evidente, ante a pretensão de vantagens que sabia indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Contratos de empréstimo consignado. Ao todo, são 18 operações, entre empréstimos, portabilidades e refinanciamentos sucessivos, ao longo de 9 meses e 20 dias. Celebrações digitais hígidas. Autora que, visivelmente, vale-se desse volume de operações para criar estado de confusão. Alegações não verossímeis, levianas, dolosas. Sentença de improcedência que, ademais, condena por má-fé processual. Sentença que não comporta reparo, quer no que atina ao julgamento antecipado do mérito, quer no que atina ao conteúdo. Pena por má-fé fixada em valor abaixo do necessário para punir a autora (5% do valor da causa). Não majoração para não abrir discussão acerca de reforma para pior. Recurso desprovido.... ()
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Arguição sobre captação indevida de clientela - Rejeição.
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Alvará judicial - Pedido formulado pelas sucessoras da empregadora para levantamento dos valores recolhidos mensalmente pela falecida e depositado nas contas individuais de suas empregadas pra constituição de reserva referente à multa de 40% do saldo de FGTS para o caso de extinção encerramento do vínculo trabalhista sem justa causa ou por culpa do empregador, nos termos do que dispõe o Lei Complementar 150/2015, art. 22, caput - Sentença de improcedência - Insurgência das requerentes - Cabimento - Multa de 40% do FGTS que só é devida ao trabalhador nos casos de extinção do contrato de trabalho em razão de demissão sem justa causa ou por culpa exclusiva do empregador - Morte do empregador que é tida como ato involuntário na extinção do vínculo de trabalho, a teor da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e por normativa do INSS - Inteligência do Lei Complementar 150/2015, art. 22 - Sentença reformada - RECURSO DESPROVIDO com determinação para que seja expedido alvará às sucessoras da empregadora falecida, de sorte que possam levantar as quantias depositas para constituição da reserva indenizatória de que trata o caput do art. 22, da lei complementar retro mencionad... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Doação - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento - Precedente - Não provimento do reexame necessário... ()
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Contratado cartão de crédito e máquina para pagamento em cartões celebrado entre as partes. Autora alega ter recebido ligação oferecendo avaliação de empréstimo e, ao enviar seus dados em um «link», fraudadores acessaram sua conta, alterando dados e senhas e realizando empréstimos e compras de forma fraudulenta. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, com observação... ()
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