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Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Redução comprovada. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV. 5. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Apostilamento devido. 6. Sentença de procedência mantida para preservação dos vencimentos do(a) autor(a) quando da percepção da GDPI e condenação aos valores descontados indevidamente. Recurso não provido... ()
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Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão 43/ 2021 e todos os atos e contratos dele derivados. Sentença de procedência. Recurso de empresa requerida. Feito distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Público. Decisão monocrática da Il. Des. Silvia Meirelles que declina da competência, vindo os autos conclusos à esta 13ª Câmara de Direito Público, sob a argumento de prevenção. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Licitude da cobrança do ressarcimento das despesas com o registro do contrato, serviço que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso provido para julgar improcedente a ação
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Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida. ... ()
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Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Pedido inicial integralmente acolhido - Inexistência de sucumbência recíproca - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso parcialmente provido
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Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 543-C) - Indeferimento da inicial corretamente determinado - Recurso improvido.
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... ()
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Benefício previdenciário - Espécie 31 - Acidente de trânsito - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau.
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míngua de comprovação da origem das dívidas negativadas, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito.
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Ação de retificação de área. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Sentença anterior anulada para realização de perícia mais abrangente (pois identificada sobreposição de áreas entre os imóveis lindeiros), com estudos das correntes filiatórias das matrículas e comparação dos georreferenciamentos das propriedades. Laudo pericial concluiu que, antes mesmo da retificação das matrículas dos imóveis rurais das partes, a confrontação era realizada pelos córregos que passam entre as propriedades. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença que reconheceu a decadência do direito invocado. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pela corré ACCOR. Acolhimento. Tratando-se a ação de vício oculto do imóvel construído e alienado exclusivamente pela corré ODEBRECHT, de modo que, a fornecedora do serviço de administração não pode ser responsabilizada pelo defeito do produto adquirido pelo consumidor. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré ACCOR, por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Não acolhimento. Ajuizada a ação mais de quatro anos após a data da assinatura do contrato, que impede a declaração de anulabilidade do negócio jurídico já convalidado. Inteligência do art. 178, II, do CC. Autor que detém a posse do imóvel há mais de um ano e que teve ciência inequívoca acerca dos defeitos construtivos/operacionais por ocasião da lavratura do termo de vistoria «provisório», bem como na data da Assembleia Geral Ordinária. Prazo ânuo não obstado. Aplicação do art. 445, § 1º, do CC. Decadência operada. Relação de consumo que não autoriza a aplicação de prazo menos favorável ao adquirente (CDC, art. 26, II). Ausência de prazo prescricional a se cogitar, tratando-se de ação edilícia e não indenizatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ACCOR e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Preliminar de falta de interesse processual arguida em contrarrazões. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito formulado por segurada do INSS em face de entidade associativa. ... ()
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Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Documento que instrui a contestação que deixa claro que a compradora foi previamente cientificada do estado geral de conservação do veículo e dos defeitos mecânicos existentes, concordando com o abatimento no preço concedido pela loja vendedora para que os reparos fossem realizados às expensas da compradora. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com cinco anos de uso. Rescisão contratual incabível. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à exclusão de tarifas bancárias e à revisão das cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo automotor (proposta 587400862), com pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior. A sentença reconheceu a regularidade contratual e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva em comparação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) examinar a possibilidade de repetição do indébito e aplicação da cláusula penal por eventual ilegalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (1,61% ao mês) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação (2,14% ao mês), não configurando abusividade nem justificando a revisão contratual, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ. A alegação de cobrança superior aos juros contratados, com base em cálculo da «Calculadora do Cidadão» do Bacen, não é idônea, pois a ferramenta não considera capitalização nem encargos específicos da operação, conforme reiterado pela jurisprudência. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ, o que foi demonstrado nos autos com a juntada do CRLV contendo a averbação da alienação fiduciária e termo de avaliação do veículo. A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi observado no presente caso diante da ausência de prova de vínculo anterior entre as partes. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verificou nos autos, dada a legalidade das cobranças realizadas. Não há configuração de venda casada, uma vez que as tarifas discutidas são legítimas e vinculadas a serviços essenciais à formalização do contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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