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Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - - Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/19, cobrada unicamente das pessoas jurídicas sediadas no Município - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco a ele é prestado ou posto à sua disposição - Não atendimento aos requisitos legais (especificidade e divisibilidade) - Questão submetida ao crivo do Órgão Especial desta Corte, que declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida norma - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA desprovidoS... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ, do CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 42. Contratação de empréstimos consignados. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos Morais. Configurados. Pretensão de afastamento ou majoração do valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Danos morais bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Devolução em dobro. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Autora analfabeta - O instrumento, tal como se acha nos autos, pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, e não por instrumento público - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - Aplicação do art. 595, do Código Civil - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito
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Sentença de procedência. Insurgência do autor quanto ao valor dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. Necessidade de reforma. De fato, o valor fixado em primeiro grau equivale a aproximadamente sessenta reais, não refletindo a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, sendo o caso de fixação com base no valor da causa, nos termos do que dispõe o §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO
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Embargantes que alegam ter sofrido piora em sua situação após o julgamento do recurso de apelação - Cabimento - Hipótese em que, conquanto estejam corretos os fundamentos de direito expostos no voto condutor do acórdão embargado, a manutenção do acórdão nos termos em que prolatado acarretaria inadmissível reformatio in pejus - Necessidade de acolhimento dos embargos, a fim de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com alteração do resultado do julgamento... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Operações de empréstimo e transferência de valores via Pix para conta de terceiros - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de violação a boa-fé objetiva - Restituição simples mantida - Dano moral - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Falta de comprovação pelo banco requerido da legitimidade da contratação do empréstimo consignado. Contrato juntado pelo banco réu distinto do pacto reclamado. Não há, pois, prova de liame contratual que autorize a cobrança do mútuo. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Descabimento. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Situação que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante que afirma que o veículo é de sua propriedade e estava sendo utilizado por parceiro comercial de seu genitor - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia que reclama instrução probatória - Nulidade reconhecida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na instrução probatória - Recurso provido
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(males de coluna) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade total e permanente - Aposentadoria por invalidez devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
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comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... ()
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Recursos improvidos
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Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, (art. 332, III do CPC), sem a citação da ré. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros dos contratos superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos 8 contratos, que variam entre 10,55% e 17,50% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros remuneratórios em quatro dos contratos que é inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Taxa de juros inserida nos outros quatro contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos - Restituição do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os contratos firmados após 30.03.2021 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim da limitação dos juros ocorrer somente em parte dos contratos e respeitado o triplo da taxa média respectiva... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: ... ()
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