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Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO
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Empréstimo Pessoal - Pretensão ao reconhecimento de abusividade da contratação do seguro prestamista não solicitado - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo abusividade do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título, com os mesmos juros do contrato - Insurgência pelo banco - Acolhimento Parcial - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Devolução do indébito com correção pelos juros contratuais - Prática vedada, conforme jurisprudência do STJ, devendo obedecer a taxa legal de 1% a.m. - Precedentes - Sentença reformada no ponto, determinando que o indébito seja devolvido com a incidência de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% desde a citação - Honorários mantidos, ante o acolhimento ínfimo do pedido do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c.c indenização por danos morais". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Cabimento em parte. ... ()
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Sentença de improcedência, ante a apresentação de contrato assinado pelo autor, bem como cópia do documento de identificação deste. Ausência de impugnação da assinatura ou requerimento de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Requerimento de retorno dos autos à origem para produção de prova. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa ante o pleito autoral de julgamento antecipado da lide. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de «perícia digital» ou outras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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Município de Guararema - Ação julgada procedente para condenar o Município à devolução dos valores recolhidos a maior - Recolhimento com base no valor de referência imposto pela Lei Municipal 3.123/2015 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Condenação que se mostra correta. Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo Efetivo Total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.
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1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente entre a data de entrada do requerimento administrativo, em 10/5/2017, e a concessão da aposentadoria, em 10/6/2018. Acidente do trabalho. Lesão do antebraço direito. Nexo causal estabelecido por meio da oitiva de testemunha. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Pleito de isenção de custas iniciais. Ausência de recolhimento de taxa que enseja o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Ausência de citação da parte contrária. Determinação de recolhimento das custas que se entende por desnecessária. Recurso provido, com determinação de cancelamento da distribuição
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autor alega ter recebido e inutilizado o plástico, negando contratação do recurso bancário - Instrumento contratual trazido pelo réu celebrado eletronicamente - Autor impugna a validade jurídica do documento - Réu expressamente dispensou a realização da prova pericial digital - Incidência do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.061 - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Compensação de valores - PECULIARIDADES - Autor não formulou pedido expresso de devolução de valores - Sentença apenas decretou a inexigibilidade dos «débitos oriundos do contrato» - Embora a nulidade do contrato, como regra, force a recondução das partes ao status quo ante, a compensação pressupõe relação de débito/crédito - Eventual condenação do réu à restituição dos valores descontados do autor pode configurar reforma em seu prejuízo - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Prejuízo material, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo recebimento de quantia em conta - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do réu a título de dano moral.... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória por fraude e reparação por danos patrimoniais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência pontual do autor quanto à multa por litigância de má-fé. Banco réu comprovou a higidez da transação. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso desprovido
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Ação Ordinária - Tributário - ICMS - Creditamento indevido de ICMS - Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas - Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu - Não se desincumbiu a apelante de comprovar suas alegações iniciais, ônus que lhe competia - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a alteração dos consectários legais destacados. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado por servidora municipal visando ao arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar por avistáveis nulidades formais insanáveis. 2. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Precedentes do STJ - . 3. Afastamento cautelar de servidora investigada e tramitação do procedimento administrativo disciplinar que extrapolaram os limites temporais inicialmente estabelecidos pela legislação vigente à época de sua instauração. Súmula 592/STJ. Distinguishing. Sequência de prorrogações aparentemente desprovidas de fundamentação específica, estendendo-se por período superior ao legalmente previsto em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público do Município de Salto de Pirapora. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos. 4. Comissão Processante integrada por servidores em estágio probatório. Inadmissibilidade. A autonomia administrativa constitucionalmente conferida ao ente político não o alforria do império dos regramentos e princípios gerais da Administração Pública. A estabilidade dos membros da comissão processante é garantia de imparcialidade e independência em favor do servidor investigado, assegurando que os membros da comissão não sofram pressões ou influências indevidas no exercício de suas funções. Entendimento solidado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade aferida que tisna a validade do procedimento administrativo disciplinar. 5. Desfecho de origem que se impõe reformar. Recurso voluntário provido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Contrato com clausulas claras. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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