1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade do negócio jurídico por meio de contrato com assinatura manuscrita, ficha de autorização de reserva de margem consignável, comprovantes de saques e de transferências, além de faturas indicando a realização de compras, as quais não foram impugnadas pelo consumidor - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva ou falha no dever informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Devolução em dobro. Possibilidade. Dano moral. Inocorrência. Exclusão da condenação. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto em benefício previdenciário. O contrato juntado pelo banco não tem qualquer elemento de segurança, mesmo se tratando de contrato eletrônico, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. Devolução em dobro devida. 4. Dano moral inocorrente, pois a autora não se manifestou no sentido de devolver o dinheiro creditado em sua conta ao banco réu. 5. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 6. Contrato impugnado carece de validade, por ausência de elementos de segurança da assinatura eletrônica. 7. Declarada a inexistência do contrato, é cabível a devolução do que já foi descontado e em dobro, conforme CDC, art. 42 e jurisprudência consolidada. 8. Dano moral afastado em razão da ausência de devolução espontânea pela autora dos valores recebidos em sua conta. 9. Autora pediu a majoração da indenização por dano moral, porém a condenação foi afastada pelos motivos já expostos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inexistência de contrato bancário, por fraude, autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, mas impõe o retorno ao estado anterior para evitar enriquecimento ilícito. O dano moral é afastado quando a autora não demonstra boa-fé na devolução de valores recebidos indevidamente. Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP Relator Des. Elói Estevão Troly

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

I. Caso em exame trata de licença para tratamento de saúde. Agente de Serviços Escolares. II. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento administrativo pelo DPME inviabiliza o manejo de ação judicial para que o servidor se insurja contra a negativa do seu direito. III. Razões de decidir: Procedência. Perícia realizada pelo IMESC que atesta a patologia incapacitante no período reclamado. Sentença de procedência. Manutenção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote