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Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Matéria que se confunde com o mérito. No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()
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Custas iniciais. Não recolhimento. Cancelamento da distribuição. Regularidade. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida.
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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Servidão administrativa - Instalação subterrânea de encanamentos - Sentença de procedência - Valor da indenização alcançado com base no valor imobiliário para imóveis semelhantes, além das restrições diretas e indiretas sobre a área, tratando-se de servidão não aparente - Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Motorista com apontamento criminal. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade afastado. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - Nulidade não reconhecida - Deferimento da gratuidade da justiça, diante das provas juntadas - Insustentável a preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova documental para a prova do acordo alegado - Alienação do apartamento 32, com anuência do irmão, comprovada pela matrícula do objeto - Provada a transmissão da posse por meio de acordo homologado judicialmente em separação consensual - Validade e eficácia do negócio para as partes envolvidas - Observada a legitimidade de parte da autora e a ilegitimidade passiva das filhas da ré - Controvérsia referente ao valor do aluguel que torna imperiosa a liquidação de sentença, a fim de ser aferido o montante da locação - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA - Não oportunizada a colheita de provas condizente à alegação de que a totalidade do bem passou a pertencer à autora e seu irmão - Prova documental posteriormente juntada que tornou desnecessária a anulação da sentença - Aluguel devido na proporção de 50% - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. ... ()
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Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré - Concessão da gratuidade processual ante a documentação trazida aos autos, anotada a observação - Apelo da autora sustentando que a documentação trazida pelo Banco réu está incompleta, além de postular a condenação do apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando-se que houve o deferimento da produção da prova, apresentada pelo réu - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Aposição de digital no instrumento cedular, sem assinatura a rogo. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ e a data do contrato de 2018. Sentença em parte reformada. Descabimento do pleito da autora, de que seja afastada a compensação com o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente. Efeito da invalidação é de retorno das partes ao estado anterior à contratação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. ... ()
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Imóvel - Inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência - Óbito de um dos promissários compradores - Apelo do réu sobrevivente - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Inadimplemento incontroverso - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Restituição de parte dos valores pagos - Descabimento - Benfeitorias sequer discriminadas em contestação - Indenização inexigível - Óbito da promissária compradora não comunicado à seguradora, em violação à cláusula contratual que estipula o seguro prestamista - Impossibilidade de quitação do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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Ação de cancelamento de seguro c/c danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização majorada para R$ 10.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido... ()
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Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - No caso presente não houve concessão de medida liminar anterior a tal período - R. sentença de improcedência mantida. ... ()
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Não configuração - É a operadora do plano de saúde quem deve responder ao pedido de manutenção da condição de beneficiário de plano coletivo empresarial. ... ()
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Energia Elétrica. Relação de consumo. Apuração de suposto vício no equipamento medidor, o qual não estaria refletindo o real consumo de energia e o correto faturamento nas contas mensais da unidade consumidora. Única fundamentação utilizada pela requerida foi a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova unilateral. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Existência de fraude que não pode ser presumida. Necessária a realização da prova pericial. Ônus que competia à ré, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC do qual não se descurou. Presunção de validade do TOI afastada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais. Caracterizados. Incontrastável o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos pela autora, que decorreram da cobrança indevida do débito e do corte irregular no fornecimento de energia elétrica. Condutas que se mostram suficientes para justificar a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais. Ademais, aplicável a Teoria do desvio produtivo. Quantum fixado em observância os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO da ré e RECURSO PROVIDO da autora.... ()
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Sentença que julgou o pedido improcedente. ... ()
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Autor foi atingido por descarga elétrica ao prestar serviço de instalação de calha residencial - Rede elétrica instalada em desacordo com as normas aplicáveis ao setor - Incumbia à Requerida CPFL adotar as medidas cabíveis para garantir a segurança no fornecimento da energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica - Caracterizados os danos materiais, morais e estéticos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, além de «pensão vitalícia mensal no valor de 85% do salário mínimo vigente, com o Autor podendo ser incluído na folha de pagamento das Requeridas até os 65 anos de idade» - Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Ocorrência - Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1% do valor da causa atualizado e indenização - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, cuja existência foi comprovada - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Multa mantida - Afastamento, contudo, da indenização à parte contrária, prevista no CPC, art. 81, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu nos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame ... ()
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apelante que alegou não ter contratado o seguro denominado «PAPCARD» que foi cobrado na fatura de seu cartão de crédito - prova documental apresentada pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - decreto de improcedência que se impunha - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.
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ação se funda em um instrumento de venda e compra de imóvel e respectivo aditivo firmada pelos réus com terceira pessoa, cujo crédito não foi cedido ao autor, que não ostenta legitimidade ativa ad causam; e por um instrumento de confissão de dívida autônomo firmado entre as partes nos idos de 2014, sem prazo de vencimento fixado, tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §º5º, I), na medida em que a interpelação dos réus e a propositura da ação ocorreu em 2020 - Inexistência de documento hábil à propositura da ação monitória, constituída por prova pré-constituída válida da obrigação líquida - Decisão de ofício - Prescrição e ilegitimidade ativa reconhecidas - Extinção da ação monitória de ofício, prejudicado o exame da apelação... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itaí para a cobrança de créditos de reparcelamento do exercício de 2012, no valor total de R$ 2.131,17. 2. Em agosto de 2021, a execução foi extinta em razão da nulidade da CDA, com base no CPC, art. 485, IV. 3. Inconformada, a Municipalidade apelou, mas posteriormente pediu a desistência do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a desistência do recurso de apelação interposto pela Municipalidade. III. Razões de decidir 1. A desistência do recurso, conforme petição apresentada pela Municipalidade, implica na perda de objeto do presente recurso. 2. O exame do recurso torna-se prejudicado em razão da desistência manifestada. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso prejudicado. 2. Tese de julgamento: «A desistência do recurso implica na perda de objeto, tornando-o prejudicado"... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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