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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90). Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Município de Ibaté. Imóvel público arrendado da União, que teria sido invadido e irregularmente ocupado pelo réu. Tal arrendamento foi realizado para viabilizar a exploração, pela autora, de serviço público de transporte ferroviário de cargas em trecho denominado Malha Paulista, nos termos do Contrato de Concessão 02/98/RFFSA. Sentença de procedência reformada parcialmente, apenas para o ampliar o prazo para desocupação do imóvel para 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, o que garante tempo hábil para a execução das obras e readequações necessárias, esse período se mostra suficiente para acomodar as exigências apontadas. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos rejeitados... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de reparação dos danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato entre as partes, declarou nula a cobrança realizada pela ré, com a condenação à reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00. A autora-apelante busca a majoração do valor da indenização, e com razão. Na hipótese em exame, o valor fixado para os danos morais está abaixo daqueles costumeiramente adotados nesta Colenda Câmara, em casos semelhantes. Isso posto, é o caso de aumentar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais anteriormente arbitrados, passando para R$ 5.000,00. Sentença reformada, com majoração dos honorários anteriormente fixados. Recurso provido.... ()
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU, exercícios de 2019 a 2021 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do 1STF e 566 do 1STJ - Cabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Situação não configurada - Recurso provido.
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Ausência de tutela provisória deferida antes de 27/03/2017 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido... ()
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Apelação interposta por autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado, pleiteando a realização de perícia técnica para comprovar a ausência de vínculo contratual e a irregularidade da contratação. ... ()
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Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
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Ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. ... ()
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1. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Recurso que se limita a reproduzir o teor da defesa anteriormente apresentada, com a arguição de matérias acobertas pela preclusão consumativa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto.
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Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Anulação do processo, a partir da r. sentença - Precedentes deste E. Tribunal.
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Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e determinação para restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso - 3. Não comprovação de que a autora foi a beneficiária dos valores creditados pelo réu- Afastamento da determinação de devolução pela autora de supostos créditos em conta de sua titularidade - 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Valor que se revela irrisório. Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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e REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ENCARREGADO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Sentença de parcial procedência. Apelo autoral. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo. Parcial procedência. Danos materiais. Pretensão de afastamento da repetição em dobro. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário determinada na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Adequação de ofício. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, com adequação de ofício da correção monetária e dos juros moratórios... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo experimentado pelos autores por incontroversa e exclusiva culpa do réu de fato coincide com o valor da indenização por danos materiais fixada no primeiro grau de jurisdição. Perda total do veículo de propriedade da autora e conduzido pelo autor, apurado em perícia. Ausente pleito reconvencional para postular a entrega da sucata. Os riscos e ônus envolvidos em eventual alienação da sucata somente sobre si poderiam recair. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Golpe do boleto falso. Pretensão de quitação de parcela de financiamento de veículo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Acessos aos canais de atendimento que não correspondem àqueles informados na contratação mantida entre as partes. Fornecimento de informações e dos dados realizado pela própria apelada. Boleto gerado a partir de trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp e fora do ambiente digital do apelante. Irregularidades no boleto. Beneficiário final do pagamento estranho ao recorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Averbação premonitória. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). Hipótese em que não foi providenciado o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, oportunamente. A despeito disso, instaurou-se fase extrajudicial prévia a fim de que o embargado tomasse conhecimento da aquisição do bem, que recebeu a documentação pertinente. Não obstante, manteve a constrição. A resistência do embargado atraiu para ele a responsabilidade pelas custas do processo e honorários de advogado com o acolhimento dos embargos. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença reformada exclusivamente para inverter o ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo Banco réu - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Recurso sem motivação - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou fundamentos totalmente genéricos, simplesmente fazendo menção à sua petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade configurada -Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da causa - Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Réu apelante que não é beneficiário da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante em face da instituição financeira, alegando vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, pretendendo a conversão para empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência, (ii) a validade da contratação do cartão de crédito consignado e (iii) a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. Inocorrentes prescrição e decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, conforme Súmula 297/STJ. A instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento ou falta de informação. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. CDC, art. 6º, VIII; art. 27. STJ, Súmula 297. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações possessórias de bem imóvel. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes
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