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Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. ... ()
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Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inaugural voltado à reintegração de posse de área destinada à conservação e manutenção de adutora em favor da SABESP. ... ()
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Sentença de extinção por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Não acolhimento. Pedido de exibição de contrato com fundamento em débito negativado. Apresentados documentos pelo réu, o autor os impugnou, restando evidente dúvida quanto à existência de relação jurídica. A inexistência de relação jurídica com a outra parte ou a sua não demonstração, por si só, já é causa de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Exibição de planilha de cálculos detalhada da dívida. Inviabilidade. Não se trata de documento pré-constituído. A elaboração de documento novo é incompatível com a ação de produção antecipada de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo licitatório para contratação de empresa de construção civil. Tomada de preços. Ajuizamento em face dos réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput» e I. Alteração da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/21, que deu nova redação ao «caput» do art. 11 e revogou expressamente o ato de improbidade descrito no, I. Mudança do dispositivo que evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Impossibilidade de condenação baseada exclusivamente no «caput» da Lei 8.429/92, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/21, tal como realizado pelo Juízo «a quo". Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Asserção de que inserido o nome da requerente em cadastro desabonador, por ato da requerida, com azo em contraprestação pactual adequadamente satisfeita. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Marco mensal de delimitação obrigacional (data de fechamento da fatura) que se presta a limitar, em específico período temporal, as prestações e contraprestações a que se sujeitam os pactuantes. Inexigível a consideração, pelo administrador do plástico, em fatura já fechada, de pagamentos realizados após a data de fechamento. Pagamento realizado, pela requerente, a mau tempo, em momento posterior ao vencimento da fatura a que destinada a paga e em data ulterior mesmo ao fechamento da fatura subsequente. Natural transposição do débito à fatura posterior àquela a que se destinava o pagamento intempestivo. Pagamento apenas parcial da contraprestação atinente à fatura no qual transposto o débito. Insuficiência da paga, remanescendo saldo residual. Regular a exigência, em desfavor da requerente, do saldo devedor, inexistindo eiva qualquer na inserção do cadastro da contraente em órgão de proteção ao crédito. Pagamento extemporâneo, ademais, que foi considerado, oportunamente, pela requerida, inclusive para fins de supressão do apontamento desabonador. Regularidade da conduta da financiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por longo período - Insuficientes impugnações da requerida, que se ocupou de alegar a ausência de provas dos débitos - Tese insustentável diante do extenso acervo documental trazido aos autos pela credora - Ausência de prova do pagamento dos débitos contratados - Inexistência, ademais, de sequer indício de fraude ou utilização da conta ou da tarjeta por terceiros não autorizados - Discreta procedência dos embargos à monitória restrita à falta de comprovação da contratação dos juros moratórios e da multa por inadimplência, cuja incidência pretendia a cooperativa, conforme cálculos apresentados - Efetiva ausência de prova de que tais encargos teriam sido objeto de pactuação entre as partes - Sentença integralmente mantida. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - A parte deixou transcorrer in albis o prazo para indicação de provas - No mérito, as provas previamente juntadas não demonstram a posse exercida com ânimo de dono. O apelante era o proprietário e vendeu o imóvel à ré por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Alegação de omissão e contradições do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material.
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Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional - Reflexos sobre outras verbas remuneratórias vedados por expressa previsão legal, com exceção da gratificação natalina e férias - Inteligência dos arts. 131 e 139 LCM 03/1992 - Honorários advocatícios - Hipótese em que a verba deve ser fixada em percentual incidente sobre a condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), a ser fixado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC) - Ressalvada, quanto aos juros de mora e a correção monetária, a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes a ação e a reconvenção. Insurgência do autor - Culpa dos réus não demonstrada - Arquivamento do inquérito policial instaurado, por falta de elementos probantes - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Conjunto probatório que não demonstra, de forma suficiente, que os réus tenham agido com culpa, em quaisquer de suas modalidades - Sentença mantida. Apelo improvido
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso.... ()
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Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 487, III, c - Recurso da autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante - Revogação das sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado a quo que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, uma vez que não houve emenda da inicial, tampouco comparecimento do autor em cartório - Questões relativas à emenda da inicial e ao comparecimento do autor em cartório que já foram decididas por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pelo autor - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, ainda que sob alegação de fraude - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora de que declare expressamente se a quantia emprestada descrita na inicial foi depositada em sua conta bancária e comprove o depósito ou sua restituição integral à parte ré, declare se lavrou boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados, declare a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos descritos na inicial, assim como se se dirigiu à agência do INSS para solicitar histórico de empréstimo consignado, se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social, assim como de que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Dispensadas as exigências de emenda da inicial, bem como de comparecimento do autor em cartório, é caso de anulação da sentença - III- Autor regularmente representado nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício à OAB/SP - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão mencionado, pelo próprio réu - IV- No que tange à assistência judiciária, conforme já decidido por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento, o autor deverá juntar aos autos os documentos solicitados, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse pelo magistrado a quo - Acaso seja indeferido o benefício, deverá ser dada a oportunidade ao apelante de proceder ao recolhimento das custas pertinentes, inclusive do preparo deste apelo, sob as penas da lei - V- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido, com observação.... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... ()
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Recurso provido, com observação.
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Sentença de procedência - Prestação de serviços de armazenamento na nuvem - Contrato de licença de uso do Office 365, conferindo ao autor o direito de utilizar o serviço denominado «OneDrive» - Documentos pessoais, de trabalho e acadêmicos excluídos da plataforma sem justificativa plausível - Empresa ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva da requerida - Teoria do risco da atividade - Danos morais devidos - Indenização fixada em R$ 4.000,00 não comporta redução - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer com a conversão em perdas e danos deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença - Recurso provido, em parte... ()
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Imóveis distintos - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - PRESCRIÇÃO - Inocorrência Ajuizamento antes dos cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Regularidade do despacho inicial - Portaria Conjunta 001/2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - STJ, REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 122 e Súmula 399 - EXECUÇÕES FISCAIS 0522849-63.2009, 0522850-48.2009 e 0522851-33.2009 - Ilegitimidade Passiva - Prova de invasão dos imóveis, com perda dos conteúdos econômicos e direitos inerentes à propriedade - NULIDADE DO TÍTULO - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Execuções remanescentes - CDA´s sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, 1STJ - Sucumbência integral da Municipalidade - Verba honorária fixada no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, com parcial procedência dos embargos - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva em três das execuções fiscais e extinguir, de ofício, os demais executivos por nulidade dos títulos... ()
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