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Tributário - IPVA - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal, em parte - Reconhecimento, pelo juízo a quo, da ilegitimidade passiva do agente financeiro em relação às obrigações tributárias cujo fato gerador ocorreu após a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Limitação dos juros à Selic - Inconformismo da embargante e do embargado quanto à existência e extensão da responsabilidade do credor fiduciário - Não cabimento - Pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.153 do 1STF - Rejeição - Ausência de ordem de suspensão nacional - Mérito - Possibilidade de responsabilizar o agente financeiro, arrendador ou credor fiduciário, pelos débitos de IPVA - Titularidade do domínio e posse indireta - Cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador suficiente, entretanto, para afastar a legitimidade passiva do agente financeiro - Conclusão não alterada pelo Tema 1.118 do 1STJ diante do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Precedentes - Acolhimento em parte dos embargos à execução, de rigor - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Ação julgada improcedente.
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Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Banco que deve facultar ao autor a escolha entre o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou continuidade dos descontos na reserva de margem consignável do benefício do autor - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamento não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - E mais, o laudo pericial juntado aos autos, em que pese ter sido elaborado por perito de confiança do juízo, restou informado pelo próprio experto que o equipamento danificado não estava mais no local, pois foi substituído por um novo conforme laudo apresentado - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência... ()
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Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()
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Demanda para compor cobertura para invalidez total e permanente por doença funcional (apólice coletiva instituída por empregadora). Comprometimento parcial. Risco não contemplado na contratação (cobertura por doença, exclusivamente em hipótese de incapacidade total e permanente). Particularização de riscos, bem delineada. Inteligência dos arts. 757 e 759, do Código Civil. Improcedência da demanda. Apelo do autor. Desprovimento
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Pessoa portadora de bisacusia bilateral, à qual já foi fornecido aparelho auditivo - Pleito de fornecimento de novo aparelho em razão do desgaste natural daquele que possui - Poder Público que não se recusou a fornecer o aparelho, inserindo o autor em lista de espera com previsão de 2 anos para atendimento - Ausentes nos autos elementos a evidenciar a necessidade imediata da troca do aparelho do requerente e sua urgência - Inviabilidade de antecipar o fornecimento do aparelho ao autor em detrimento dos demais pacientes que se encontram à sua frente na fila de espera, muitos aguardando o fornecimento do primeiro aparelho - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Representação comercial verbal. Alegação de descumprimento contratual. Miríade de irregularidades alegadas pela autora na inicial. Não comprovação. Redução indevida da zona de exclusividade. Não comprovação quanto à afetação do contrato. Rescisão unilateral. Pedido de indenização legal. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, II - Existência da contratação não demonstrada - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização adequadamente fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em razão de inscrição desabonadora - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, IV e art. 76, §1º, I do CPC - Determinação de comparecimento presencial da parte autora em cartório para confirmar ajuizamento da ação - Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Autora que juntou procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a ação - Suficiência - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Seguro de danos pessoais - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da seguradora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório para o julgamento antecipado do mérito - CPC, art. 355, I - Irrelevância do detalhamento das circunstâncias do acidente de trabalho, em razão da previsão de cobertura também de acidentes pessoais - Documentação médica e fotografias que evidenciam a ocorrência do evento danoso e suas consequências - Amputação de dois dedos que dispensa a realização de perícia médico-legal para fins de definição da extensão da incapacidade do segurado - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Prestação de Serviços Médicos - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré apelante, sob alegação de cobrança de débito parcialmente pago e aplicação do CCB, art. 940, ou de improcedência por não ter cumprido a autora o dever de emitir previamente as notas fiscais dos serviços prestados - Nota fiscal comprovadamente emitida, muito antes do ajuizamento da demanda e prévia notificação extrajudicial para pagamento - Pagamento parcial do débito comprovado, porém, realizado de forma parcelada, fundado em acordo que a autora desconhece e que não foi comprovado pela ré, como lhe incumbia - Não identificação do pagamento parcial pela autora que está suficientemente justificado, e que decorreu da conduta da própria ré, a afastar a alegada má-fé da autora, que, no contexto verificado, seria da devedora, pela aplicação do princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido.... ()
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(síndrome do manguito rotador e espondiloartrose) - Comprovação pericial da lesão - Reconhecida a presença da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
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Recurso da autora julgado deserto por anterior Decisão Monocrática - Subsistência do recurso da ré - Descabimento - Argumentos já repelidos em primeiro grau - Bem delineada a relação jurídica que deu origem ao presente feito - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais - Afastada em primeiro grau a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Recurso da ré buscando a reforma da sentença - Descabimento - Indenização a título de danos materiais bem fixada - Responsabilidade da empresa requerida ante a constatação de qualquer espécie de vício ou problema existente no veículo automotor adquirido - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... ()
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Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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Operador de armazém e expedição - Lesões nos joelhos e nos ombros - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado. ... ()
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Ação de Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Consumidora indevidamente acusada de furtar produtos da loja ré. Abordagem constrangedora realizada por preposto, que nada encontrou. Situação vexatória que ultrapassa o mero aborrecimento. Ofensa à honra e à imagem evidenciadas. Obrigação de indenizar configurada. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, que se revela razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por consumidor que, embora tenha pagado parcela de financiamento em atraso com encargos, teve o nome negativado após o pagamento. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e fixando indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Banco apelou, buscando a reforma da decisão ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativação posterior ao pagamento configura ilícito passível de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação após o pagamento da parcela, com comprovação nos autos, é ilegítima e configura ato ilícito. 4. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido («in re ipsa»). 5. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A repetição do indébito não é cabível, pois não houve pagamento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A negativação após o pagamento da dívida é ilícita e gera dever de indenizar. b) O dano moral é presumido na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. c) Não cabe repetição do indébito sem pagamento indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, 98, §3º, 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação c/ Revisão 7.135.597-6, Rel. Des. Rodrigo de Castro Carvalho, j. 29.07.2007... ()
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