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Cédula de crédito bancário. 1. Sentença. Inocorrência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Desnecessidade de comprovação da disponibilização do crédito à mutuária. Circunstância de que o título está assinado pela emitente e pelos avalistas, que não negam a relação contratual. Nulidade da execução não verificada. 5. Seguro prestamista. Contratante que não pode ser compelido a aderir a seguro eleito unilateralmente pela instituição financeira. Ausência de opção de escolha de seguradora de confiança do mutuário. Abusividade reconhecida. Determinação do decote de tal encargo do valor da execução. 6. Capitalização dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Juros remuneratórios. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não constatada. 8. Comissão de permanência. Inocorrência de ajuste ou de cobrança de tal encargo, prejudicada a análise da matéria. 9. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Honorários arbitrados em patamar condizente com a complexidade da demanda, não comportando alteração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 4.000,00, que se mostra adequado aos fins supra, observando-se que a requerente não interpôs recurso de apelação - Apelo desprovido... (Continua)

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Concurso público do Município de Piratininga - Candidata aprovada para o cargo de Professora de Educação Básica II, disciplina de Educação Artística, posteriormente considerada não habilitada - Pretensão de ser reintegrada ao cargo - Impossibilidade - Edital que exige licenciatura específica para a disciplina ou formação em área correspondente somada à complementação pedagógica - Candidata que possui licenciatura em pedagogia - Curso de pós-graduação lato sensu que não equivale a Programa Especial de Formação Pedagógica, voltado a profissionais graduados não licenciados - Não cumprimento dos requisitos previstos no edital - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos... (Continua)

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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados em dobro, mais indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarado inexistente o negócio jurídico, obrigada a ré à devolução dos valores descontados em dobro, fixada a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e ré que insiste na ausência de ato ilícito, bem como na inocorrência de danos morais - Recursos desprovidos - Relação jurídica negada pelo autor não comprovada pela ré, que deixou de acostar aos autos cópia do contrato supostamente vigente entre as partes- Ônus da prova que recaía sobre a demandada, descumprido - Sentença mantida quanto à inexigibilidade dos descontos - Condenação à repetição de valores não impugnada especificamente por qualquer das partes - Reconhecimento dos danos morais mantido - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários do autor que configura tal prejuízo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte aéreo nacional - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva - Abalo que desborda do mero dissabor - Indenização devida - Elevação do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 para cada coautor, conforme postulado na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Termo de vistoria e prova da inserção da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor, não havendo que falar em abusividade (Tema 958, E. STJ) - - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tal encargo contratual - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor. ... (Continua)

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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU ou ITR. Bases de cálculo dos imóveis descritos na inicial que devem corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU ou aquele declarado para fins de lançamento do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Reconhecida a possibilidade de arbitramento apenas nos casos especificados pelo CTN, o que não se afigura na hipótese dos autos, eis que os valores venais adotados pelo contribuinte encontram respaldo na lei instituidora do imposto. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.... (Continua)

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Julgamento recente dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com relação aos empréstimos consignados firmados entre o autor, o banco requerido e a cooperativa ré, os valores mensais descontados de referidos negócios bancários ultrapassam o teto legal de 35% a que alude o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, de modo que cabível a limitação de descontos relativamente a referidos contratos determinada na sentença recorrida - Sentença reformada em relação à corré Crefisa para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco do Brasil e da Cooperativa Cecres-Sicoob desprovidos e da Crefisa provido.... (Continua)

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Ação julgada procedente em primeira instância.

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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, pedindo o afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral, com pedido alternativa da sua redução; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização e a sanção por litigância de má-fé da parte adversa - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 11/2019, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 04/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia por longo período - Indenização afastada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação provida, prejudicado o exame do recurso adesivo.... (Continua)

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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados que comportam elevação - Recurso provido, parcialmente.... (Continua)

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Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Superveniente cancelamento do contrato por manifestação de vontade da demandante, esvaziando o conteúdo da ação. Demandante que não manteve o contrato ativo com a recorrida, a fim de viabilizar o exame a respeito da abusividade do reajuste das prestações mensais, ou da alegada irregularidade das alterações promovidas pela ré. Inexistência de direito adquirido ao modelo de prestação de serviço, forma de custeio e valores do plano de assistência médica ao beneficiário, empregado aposentado, caso mantida a paridade entre os funcionários ativos e os inativos. Tema 1034 do C. STJ. Ausência de paridade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Trânsito - Suspensão de CNH - Autuação por infração de trânsito realizada em 12/12/2018, mas cujo respectivo processo administrativo foi instaurado apenas em 10/05/2023 - Não consumação da prescrição intercorrente, conforme prevista pelo art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Interrupção da contagem do prazo prescricional no período de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em decorrência da Deliberação CONTRAN 185/2020, diante da situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)

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Município de Chavantes. Servente. Exercício de atribuições de vigilância patrimonial entre 01/02/2014 e 19/05/2020. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em relação àquele período. Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Lei Complementar Municipal 30/1999 que, em seu art. 6º, estabeleceu as atividades que são consideradas perigosas, entre as quais não se inclui o exercício de atribuições de vigilante. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos poderes que não podem ser violados pelo Judiciário, mediante concessão de adicional que depende de lei. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)

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Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarredável da natureza do modelo societário eleito - Alienação do bem penhorado ocorrida depois da inscrição em dívida ativa e durante a vigência da nova redação do CTN, art. 185, dada pela Lei Complementar 118/2005 - Inexistência de comprovação de que o executado tenha reservado bens para garantir a execução contra si - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Relação de insumo e não de consumo - Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do 1STJ - Procedência mantida por outro fundamento - Modificação da sentença somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ante a natureza contratual da relação jurídica em questão - Incidência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Servidor público da Câmara Legislativa do Município de São Sebastião - Pretensão ao cálculo da incorporação salarial recebido durante o exercício de cargo em comissão nos termos da Lei Complementar Municipal 56/04. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Empréstimos consignados - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2021 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... (Continua)

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Financiamento de veículo - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ, cujos valores praticados são compatíveis com os de mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS oriundo de transações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Sentença de procedência. Anulação do auto de infração. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral do julgado. Reexame da sentença que autoriza sua manutenção. Laudo pericial comprova a idoneidade da operação tributária, com efetiva demonstração de que houve a transação comercial, recebimento da mercadoria, pagamento e anotação em livros fiscais. Infrações que não devem prevalecer. Inteligência da Súmula 509/STJ. Anulação do AIIM reconhecida na sentença que se reputa acertada. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... (Continua)

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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

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I. Caso em Exame: 1. Ação para sustar protesto de título referente a ICMS em razão de pagamento prévio, com condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de Decidir: 3. A Fazenda Pública alegou desconhecimento do pagamento devido a erro no preenchimento da GIA, mas a retificação foi solicitada antes do protesto. 4. A causalidade da demanda recai sobre a Fazenda Pública, que protestou indevidamente o débito já pago, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O protesto de tributo pago justifica a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 143). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 05/03/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002763-89.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 15/12/2023. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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