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Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack» e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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Exercícios de 2017 a 2021 - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretendida absolvição pela atipicidade ou desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Mérito. Autoria e materialidade do tráfico de drogas satisfatoriamente comprovadas. Versão exculpatória inverossímil. Apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Ausência de ofensa à incolumidade pública no caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Dosimetria. Redução da proporção de aumento pela reincidência. Impossibilidade de maior incremento somente por se tratar de reincidência específica. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (CP, art. 330). ... ()
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Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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