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2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 1. Autor que pretende à revisão de seus vencimentos com fundamento no mandado do segurança coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053, para que 100% do ALE passe a integrar o salário padrão, e não 50% ao salário base e 50% ao RETP. 2. Os efeitos econômicos decorrentes da segurança concedida naquele «writ» são passíveis de liquidação ou execução somente nos autos em que concedida, por meio de incidente próprio. 3. Aplicável, ao caso, a tese firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contratar planos de previdência privada perante várias instituições financeiras nomeando a si e as duas outras requeridas, também irmãs da falecida, como beneficiários. O próprio requerido, em depoimento prestado em audiência afirmou que o intuito da contratação dos planos de previdência privada era tão somente para evitar o pagamento de tributos de transmissão causa mortis. Contratação realizada em leito de morte. Desvirtuamento da finalidade dos planos evidente, o que não se pode admitir, sendo de rigor o afastamento da regra contida no CCB, art. 794. Ausência de testamento. Valores que devem ser restituídos ao monte-mor e posteriormente partilhados entre todos os herdeiros da falecida. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Perfil profissiográfico previdenciário - PPP do autor que demonstra a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, conforme estabelecido na norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. O grau da perda de audição não é considerado para a concessão do auxílio-acidente, quando demonstrados a redução da capacidade para o labor e o nexo de causalidade. Subsunção ao caso do Tema 22/STJ. Benefício devido. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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Jurisprudência do STJ e do STF pela qual desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 3. Eventual subsunção das hipóteses previstas no julgado acerca da modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem, em possível liquidação e cumprimento de sentença. 4. Caráter vinculante da tese e, se o caso, da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. No caso, não havendo notícia de concessão da tutela antecipada, denotam-se ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 6. Recurso não provido... ()
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Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Município que demonstrou não se encontrar desidioso na elaboração de melhorias - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos que foram objeto de irresignação.
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Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Gratuidade - Intempestiva juntada de documentos - Deserção - Questões devidamente apreciadas no v. Acórdão - Embargos rejeitados
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Telefonia - Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Cobranças indevidas não demonstradas - Ausência de violação aos direitos de personalidade - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida
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Empreitada - despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres julgada procedente - Apelação - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pela apelante - Abertura de oportunidade para comprovação da sua hipossuficiência - Ausência de manifestação do apelante no prazo legal - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Sentença de procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem do segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Não acolhimento. ... ()
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Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. ... ()
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Empréstimo consignado. Transações de portabilidade e refinanciamento não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem dados de geo-localização. Ausência de apresentação do comprovante de valor transferido à conta da autora. Fotografia facial («selfie») e documento pessoal (RG) indicados em apartado, sem prova da vinculação ao contrato. Documento em apartado com dados de geo-localização de local situado a 232 quilômetros da residência da autora. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico. Indébito a ser restituído em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Leif Jelsdal contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN-SP. O impetrante alega quitação de débitos do veículo e busca expedição de certificado de licenciamento. O DETRAN-SP argumenta ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do mandado de segurança para discutir a legalidade do ato administrativo do DETRAN-SP e a existência de prova pré-constituída. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença de primeiro grau, que apontou a inadequação da via eleita e a falta de prova pré-constituída. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso seja fundamentado de forma a demonstrar a necessidade de retificação da decisão judicial, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A inadequação da via eleita e a falta de prova pré-constituída são óbices ao mandado de segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTB, art. 131, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12/8/2024, DJe de 15/8/2024... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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