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Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 30/09/1972 e suspensa em 2023, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença de denegação mantida - Recurso improvido... ()
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Acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão embargada que não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia do feriado de Corpus Christi (30.05.2024) e a suspensão de expediente em 31.05.2024. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do recurso de apelação do réu. ... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos; bem como para condenar o réu à repetição do indébito na forma simples. Apelo do réu. Tentativa de golpe que é incontroversa. Recorrente que não impugna especificamente a fundamentação da r. sentença no sentido de que as operações impugnadas destoam do perfil do recorrido. Apelo do autor. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral configurado em razão de descontos indevidos em conta. Recurso do réu não provido, e apelo do autor provido... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente de trânsito - Atropelamento - Vítima fatal - Indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso visando ao desconto da quantia paga em decorrência da prestação pecuniária fixada na ação penal - Descabimento - A pretensão ora esposada pelos apelantes já foi devidamente atendida na primeira instância, razão pela qual não há como se conhecer da irresignação - Pleito de dedução dos valores recebidos pelo apelado a título de seguro DPVAT - Possibilidade - Súmula 246/STJ - Todavia, os descontos só poderão ser efetuados desde que se comprove efetivamente que o apelado recebeu a indenização, o que deverá ser feito em sede de liquidação de sentença - Recurso conhecido em parte e provido... ()
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Prestação de serviços - Tratamento odontológico - Consumidora que contratou a execução de seis implantes dentários e pretende seja a clínica odontológica compelida a concluir perfeitamente o tratamento - Pedido julgado procedente, sendo a multa cominatória fixada sem limitação de valor - Irresignação da requerida - Alegação de que realizou o tratamento corretamente e somente não concluiu a instalação da última coroa por culpa da consumidora, que não compareceu nas consultas agendadas - Parcial acolhimento - Inversão do ônus da prova decretada pelo juízo sentenciante, em razão da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da consumidora, com queixas de dor, desconforto contínuo e próteses caindo - Preclusão da prova pericial por falta de pagamento dos honorários periciais - Requerida que não se desincumbiu de provar que não houve falha no tratamento - Dever de concluir o tratamento que deve ser mantido - Multa cominatória, entretanto, que deve ser limitada ao valor do tratamento - Precedentes em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Pretensão da autora de aplicação da taxa de juros remuneratórios aplicáveis aos empréstimos consignados, o que não foi a hipótese dos autos - Contratação que expressamente indicou tratar-se de crédito não consignado - Taxa de juros prevista no contrato que se encontra dentro da média de mercado para contratações da mesma espécie - Inexistência de abusividade quanto aos juros pactuados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra de automóvel em leilão online fraudulento. Inexistência de responsabilidade do banco, mero depositário dos valores que foram transferidos diretamente pela autora. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Fraude que não é bancária. Instituição que serviu como mero meio para o exaurimento da prática ilícita. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo nacional. Atraso de 7 horas para chegada ao destino. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à gravidade do ato. Sentença reformada no ponto. Recurso provido
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Parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Autora nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de restituição do montante descontado do benefício previdenciário. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ devida somente após 30.03.2021. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente da demandante, atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... ()
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Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Prova técnica robusta afasta a necessidade de complementação probatória ou prova testemunhal em questões técnicas. Cerceamento de defesa afastada. A responsabilidade civil médica exige prova de culpa e nexo causal, conforme CCB, art. 951. Laudo pericial demonstrou que a tromboflebite decorreu de evento adverso médico conhecido, sem falha no atendimento ou má prática profissional. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação Monitória. Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo, julgando improcedente os embargos monitórios. Insurgência da parte ré. ... ()
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Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. ... ()
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Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, além do reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores cobrados, pertinente a condenação da ré no pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido. ... ()
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Compra e venda. Autor que adquiriu aparelho televisor em loja «online". Opção de devolução dentro do prazo de 07 (sete) dias da entrega. Negativa da ré. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenado o réu a realizar a devolução e estorno do valor do bem. Apelação de ambas as partes. ... ()
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Cobrança de taxas de água, esgoto e de expediente. Município de Neves Paulista. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por cerceamento de defesa. Improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, visto que no lugar de providenciar a substituição da CDA, a Municipalidade defendeu a higidez respectiva. Ausência de indicação ou menção equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício substancial que contamina o próprio lançamento e a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio de substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Inobservância dos requisitos legais que impediram o exercício da ampla defesa pela executada-embargante. Nulidade do título executivo verificada. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos III do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, III, da LEF). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Irresignação das requeridas em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-las, solidariamente, ao pagamento de lucro cessantes e danos materiais consubstanciado na devolução da taxa de evolução de obra, bem como ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido - Descabimento - Preliminar - Legitimidade passiva da construtora que figurou como empreiteira do empreendimento e atuou de forma coligada na cadeia de fornecimento do produto ou do serviço impondo o reconhecimento da solidariedade entre as partes requeridas - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC - Mérito - Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Atraso de 1 ano e 1 mês - Ausente justificativa para afastar a mora das requeridas - Risco da atividade econômica - Lucro cessante devido pela impossibilidade de usufruto do bem como moradia, a contar da data prevista para o término da obra até a efetiva entrega, no importe de 0,5% do valor do contrato - Dano material consubstanciado na cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo final para a entrega do imóvel - Danos morais configurados - Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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