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Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer mácula do negócio jurídico (empréstimo por cartão de crédito consignado). Autor que refere ter contratado outro tipo de empréstimo e não o efetivamente cobrado ... ()
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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas», concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações» - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... ()
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Insurgência que contrasta suficientemente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento da insurgência. ... ()
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Não foi indicado qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados
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Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Apelação interposta por autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com o banco réu, condenando-o à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00. ... ()
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c/c INDENIZATÓRIA - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Autora que nega ter contratado os empréstimos consignados objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade das contratações - Réu, todavia, que não juntou prova suficiente para validar as contratações digitais, como a exigência de selfie, verificação do e-mail e celular informados, possibilitando a formalização de cinco contratos de empréstimos concomitantemente - Ausência de comprovação da regularidade das contratações - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário que deverão ser restituídos conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 considerando as especificidades no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Servidor estadual - Policial Militar - Ação de cobrança da indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013 para os casos de invalidez ou falecimento de servidor militar - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Policial militar lotado no 12º BAEP, localizado em Araçatuba/SP, convocado para realizar curso na cidade de São Paulo - Falecimento do servidor em acidente de trânsito in itinere, ocorrido ao retornar do curso para sua cidade em deslocamento solidário com autorização de uso da viatura da PM - Morte em serviço - Indenização recusada ao fundamento de que a vítima estava sem cinto de segurança - Não verificada prova inconteste da não utilização do cinto de segurança na sindicância instaurada para apuração dos fatos - Direito à indenização reconhecido - Inteligência do art. 2º, I, e art. 3º da Lei Estadual 14.984/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do preço. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()
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-Serviço de fornecimento de água - Cobrança de valores acima da média de consumo do autor - Constatação de vazamentos - Conserto - Laudo atestando a ausência de vazamentos e regularidade do hidrômetro - Valores cobrados que refletem o consumo efetivo: - Os valores cobrados pela companhia de saneamento após a correção do vazamento do imóvel do autor refletem o efetivo consumo - Valores que, embora acima da média, não são exorbitantes.
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal integral e atualizada. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Adesivo que segue o principal. Não conhecido o recurso da ré. Prejudicado o recurso da parte autora
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Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com quadro de bexigoma e infecção urinária, com hiperplasia prostática, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do 1STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Autor com idade avançada (87 anos) - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do 1STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação proposta pelo espólio detentor do domínio do imóvel com apoio na nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado anteriormente por seus herdeiros, por não ter este sido celebrado mediante instrumento público - Réus que ocupam parte da área em questão, na qualidade de cessionários dos direitos do primitivo adquirente - Sentença de improcedência - Apelo do espólio requerente - Acolhimento - Sentença anterior do mesmo juízo, confirmada por Acórdão deste Colegiado, que considerou inválido o contrato de cessão de direitos por infração ao art. 1.793, do CC (indispensabilidade de instrumento público para o ato) - Entendimento confirmado, igualmente, sem recurso do cessionário dos direitos, nos próprios autos do inventário do autor - Entendimento que não comporta revisão neste feito, sob pena de ofensa à coisa julgada - Direito de reaver a posse pelo proprietário reconhecido, assim como de obter a reparação material reclamada, consoante apurado na fase de cumprimento da sentença - Apelo provido... ()
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Pedido de desistência formulado antes da citação da ré. Pedido homologado e processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO
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Pretensão ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da CLT. Os servidores temporários são admitidos apenas para o exercício da função-atividade correspondente à necessidade transitória do ente público, com vínculo precário e excepcional, sob regime administrativo e sujeitos à jurisdição comum, não trabalhista. Ainda que tenha havido uma indevida prorrogação do vínculo laboral temporário, até a efetiva dispensa do autor, fato que destoa dos propósitos da contratação temporária em atender necessidade transitória e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, que constam já terem sido quitados no presente caso. Por conseguinte, não vinga o pleito de pagamento de verbas trabalhistas próprias de uma rescisão contratual regida pela CLT, descabendo o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Ação julgada improcedente. Irresignação do autor. Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 8 (oito) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 9. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de carpinteiro. Fratura do 1º metacarpo da mão esquerda (mão não dominante. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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Objeto da ação. Recálculo do décimo terceiro salário. Pretensão de inclusão de todas as verbas pagas no mês de dezembro. Incidência da Lei Municipal 2040/02. Inadmissibilidade dos reflexos do serviço extraordinário no cálculo do décimo terceiro. Não existência de previsão legal obsta a pretensão do servidor. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Afastamento das horas extras do cálculo do décimo terceiro salário. Condenação ao pagamento das eventuais diferenças devidas a serem apuradas em liquidação de sentença. Parcial procedência do pedido mediato. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora impugna a contratação de empréstimos consignados com a instituição ré. O juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a parte autora agiu com má-fé processual ao impugnar a contratação de empréstimos consignados, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de DecidirNão se configuram as hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80, pois não há evidências de que a parte autora tenha agido de forma intencionalmente desleal ou pérfida.IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para afastar a sanção por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo ou intenção de falsear os fatos afasta a configuração de litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, caput e incisos; art. 487, I; art. 98, § 4º; art. 85, § 2º... ()
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