1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação de cobrança de taxa de associado em loteamento. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento da prescrição quinquenal, e não trienal. Comprovada inequívoca adesão da ré à associação em 2012. Possibilidade da cobrança de todo o período informado em 2012, até a apresentação de sua contestação, onde só aí se entende manifesta sua intenção em se demitir/desassociar da autora. Uniformização de jurisprudência pelo c. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 492 de repercussão geral. Taxas devidas. Pedido da ré de concessão dos benefícios da justiça gratuita que fica indeferido, devendo serem recolhidas as custas de preparo devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sentença reformada apenas para reconhecer o dever da ré de pagar as taxas de associado, porém em maior extensão. Recurso da ré a que se dá provimento, e recurso da autora a que se nega provimento... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Rescisão do contrato por iniciativa da operadora - Possibilidade, por ser inaplicável a tal modalidade de ajuste o disposto no Lei 9.656/1998, art. 13, § Único, que se refere apenas àqueles celebrados individualmente - No entanto, para o caso de beneficiários acometidos de doença grave à época desse encerramento, é de se aplicar o Tema Repetitivo 1.082, do STJ - Os autores foram diagnosticados com doenças cancerígenas à ocasião, subsumindo-se ambos à sobredita tese jurídica - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTORES PORTADORES DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL (Q67.3) - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, NÃO É ADMISSÍVEL NEGAR O RESPECTIVO TRATAMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O LEI 9.656/1998, art. 35-C - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU  ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - ÓRTESE SUBSTITUI ATO CIRÚRGICO, POR TER EFICÁCIA EQUIVALENTE SEM O PROCEDIMENTO MÉDICO INVASIVO DOS PACIENTES - PRECEDENTES DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL - PIX

realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude - Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) - Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Insurgência pelo autor - Descabimento - Relação de consumo que é incontroversa - Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera, ambos os bancos, que não participaram, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para o terceiro, sem se acercar de que ele realmente era o proprietário do bem que acreditava adquirir - A despeito de haver prova nos autos de que comunicou os bancos tão logo descortinou a fraude, o que ocorreu aproximadamente uma hora depois da transferência via PIX, também há prova de que neste momento a conta da falsária já estava zerada, impossibilitando, portanto, a aplicação da ferramenta MED (Meio Especial de Devolução - Res. Bacen 103/2021), não se podendo desconsiderar que é da essência do PIX a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança, como alega - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação anulatória de financiamento bancário c/c declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Controvérsia única: dano moral - Negativação levada a efeito pelo banco ante a ausência de comunicação de cancelamento de contrato pela ré - Dano moral não configurado em relação ao banco - Indenização indevida - Dano moral configurado em relação à ré por ter dado causa com sua omissão à restrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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