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Insurgência em relação à sentença que julga procedente o pedido de usucapião. Não acolhimento. Apelo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), quanto à insuficiência do levantamento planimétrico, que deve atender a requisitos específicos, pois o imóvel confronta com malha ferroviária federal. Anulação da sentença. Autarquia que se manifestou na origem pela necessidade de adequação do memorial descritivo para observância da área pública e limitação de construção. Interesse de autarquia federal. Competência estabelecida no CF, art. 109, I, que tem natureza absoluta. Determinação de remessa à Justiça Federal. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.
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Petição inicial padronizada assim como diversas outras subscritas pela mesma advogada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável". Contrato devidamente assinado pela autora. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado (fls. 22/28). Ausência de demonstração de que havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. E segundo, não há como se determinar o cancelamento dos serviços e o restabelecimento da margem consignável. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto, quanto a tal ponto. Possibilidade de a consumidora requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC
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Anotação do nome da autora na plataforma «Acordo Certo» por débito que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade da mora no contrato de adesão de cartão de crédito. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu a justificar indenização por danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... ()
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Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,78% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. TARIFA DE CADASTRO DE ABERTURA. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada, apenas para reconhecer a legalidade dos seguros contratados. Majoração da sucumbência. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido para o fim de reconhecer a validade dos seguros contratados.... ()
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Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV para repetição de indébito de imposto de renda - descabimento - autarquia responsável pela efetivação do desconto do imposto de renda - precedentes deste E. TJSP. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - autor portador de doença grave (neoplasia maligna da próstata) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal e a correta aplicação dos consectários legais - HONORÁRIOS - Tratando-se de condenação ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios, inclusive aqueles devidos para a fase recursal (art. 85, §4º, do CPC), deve ficar condicionada à ulterior liquidação do julgado, momento em que se terá melhor compreensão do proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §4º, II, do CPC) - Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.... ()
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Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. ... ()
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Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Parcela já devolvida a ser considerada na fase de cumprimento. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários de sucumbência redefinidos. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como indica o STJ. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais redefinidos. Recurso parcialmente provido... ()
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Plano de Saúde - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de expedição de novos ofícios ao NatJus. ... ()
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boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do apelante via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelante que não comprovou que houve culpa exclusiva do consumidor apelado - vazamento de dados - boleto com timbre do apelante e dados do consumidor - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização corretamente fixada em R$ 6.000,00 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Fraude de boleto. Acesso ao suposto site da credora para pagamento de financiamento veicular, com emissão de boletos em nome de terceiros. Inexistência de provas ou mesmo indícios de que o boleto fraudado tenha se originado de dentro da instituição financeira ou que tenha sido transmitido por meio de seus prepostos. O apelante não comprovou minimamente que procurou certificar-se de que realmente estava dentro de um ambiente seguro disponibilizado pela casa bancária credora, somente desconfiando ter sido vítima de golpe após cobrança em boleto atual. Inexistência de nexo de causalidade entre qualquer conduta do réu e o fato que resultou no dano descrito na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência dos pleitos principal e reconvencional. Insurgência das partes. (I) Não conhecimento do apelo adesivo dos réus. Óbice do CPC, art. 997, § 1º. Precedente. (II) Recurso da autora. Pleito inaugural que envolve a cobrança dos locativos e acessórios vencidos no curso da demanda. Existência de débitos de aluguel e de consumo de água e energia elétrica, cuja indicação não foi impugnada e o adimplemento não foi comprovado pelos réus, que não se desincumbiram do ônus probatório a respeito (art. 373, II, CPC). Pagamento devido. Sentença reformada nessa parte. Não conhecimento do recurso adesivo dos réus e parcial provimento ao apelo da autora.... ()
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Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo» do empréstimo. CET de 2,22%, superior ao limite permitido à época da contratação. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por entender o douto Juízo singular que a petição inicial não especificou as obrigações contratuais que se pretende controverter - Peça inaugural que atendeu a todos os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Sentença anulada - Possibilidade de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (causa madura) - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Existência de prova de expressa pactuação de capitalização diária de juros em data posterior às MP s. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004, aplicável ao período da inadimplência - Tarifa de cadastro - Cobrança autorizada (Súmula 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Possibilidade de financiamento acessório do IOF junto ao mútuo principal - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança dos encargos desde que a prestação dos serviços esteja comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente tão somente em relação à tarifa de registro de contrato - Comissão de permanência - Legalidade da cobrança desde que expressamente convencionada e limitada ao percentual de juros remuneratórios avençado ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, adotada a taxa que for menor, mais juros legais de mora e multa moratória pactuados - Súmula 472 do C. 1STJ - Devolução dobrada somente em relação aos valores descontados após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Prestação de Serviços - Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica c/c restituição de valores e condenação em danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de não intenção de celebração do contrato. A autora recebeu o valor oriundo do saque. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária contra instituição financeira, na qual foram questionadas a capitalização de juros, o uso da Tabela Price, a cobrança de tarifas bancárias e suposta abusividade nos encargos contratuais. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência com condenação da demandante em litigância de má-fé - Recurso da autora. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável. ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta contra a concessionária de rodovia, visando à condenação por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por animal na pista de rolamento. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista e a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, e arts. 3º, 14 e 22 do CDC, devido à omissão específica na segurança da rodovia. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias por acidentes com animais na pista é objetiva. 2. O montante indenizatório fixado na origem é adequado e proporcional ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 14 e 22. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 120.7942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.9.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024... ()
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Insurgência da embargante contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos - Descabimento - Ilegitimidade passiva não constatada - Invasão da área tributada cuja data de ocorrência não restou suficientemente comprovada nos autos, de modo a ilidir a tributação nos exercícios correspondentes - Ausência de cerceamento de defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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