Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade
Publicado em: 18/11/2024 Administrativo
"A Fazenda Pública, reconhecendo a dívida e pagando-a no prazo legal, não deve arcar com honorários sucumbenciais."
Súmulas:
- Súmula 393/STJ. Aplicabilidade de honorários na execução de obrigações de pequeno valor.
Legislação:
- Lei 12.016/2009, art. 10. Estabelece regras para mandados de segurança.
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Direitos sociais e dever à saúde.
- CPC/2015, art. 85. Dispõe sobre honorários sucumbenciais.
TÍTULO:
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
1. INTRODUÇÃO
O princípio da causalidade é uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à definição de responsabilidades processuais. Em execuções contra a Fazenda Pública, sua aplicação é central para determinar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, especialmente em casos regidos pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A análise detalhada desse tema é essencial para assegurar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos do particular.
Legislação:
CPC, art. 85: Rege a fixação de honorários advocatícios.
CF/88, art. 100: Trata dos regimes de precatórios e RPVs.
Lei 13.105/2015, art. 534: Dispõe sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Princípio da Causalidade Honorários
Honorários Advocatícios Execução
2. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FAZENDA PÚBLICA, RPV, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa ao processo, por ação ou omissão, deve arcar com os encargos processuais, incluindo honorários advocatícios. No caso de execuções contra a Fazenda Pública, regidas pelo regime de RPV, esse princípio ganha contornos específicos. A ausência de resistência à execução, por exemplo, pode excluir a condenação em honorários, reforçando o caráter econômico e célere do regime de RPVs. Entretanto, o descumprimento de obrigações legais por parte da Fazenda Pública pode justificar a aplicação do princípio em favor do exequente.
Legislação:
CPC, art. 85: Estabelece critérios para fixação de honorários advocatícios.
CF/88, art. 100: Regula os regimes de precatórios e RPVs.
Lei 13.105/2015, art. 535: Trata da obrigação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Causalidade Fazenda
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicabilidade do princípio da causalidade em execuções contra a Fazenda Pública é uma ferramenta essencial para promover a justiça no processo. Sua interpretação pelo Código de Processo Civil e pelos tribunais superiores assegura que a parte que deu causa ao processo seja responsabilizada de forma proporcional. Nos casos regidos pelo regime de RPV, é crucial equilibrar o interesse público e a proteção dos direitos do credor, evitando abusos ou omissões que possam onerar indevidamente as partes.
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