Impedimento do ajuizamento de ação autônoma para fixação de honorários advocatícios após trânsito em julgado de decisão omissa, com fundamento nos princípios da preclusão e coisa julgada

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação de honorários advocatícios impede o ajuizamento de ação autônoma para sua cobrança ou fixação, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. A parte interessada deve, no momento oportuno, suscitar a omissão mediante embargos de declaração, antes do trânsito em julgado da sentença.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que os honorários de sucumbência, embora constituam direito do advogado, não podem ser objeto de ação própria se a sentença transitada em julgado foi omissa quanto à sua fixação. O entendimento parte da premissa de que, diante da omissão, cabe à parte interessada manejar os embargos de declaração, meio processual adequado para obter o pronunciamento judicial sobre o ponto omisso. Uma vez operada a preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão, a matéria se torna insuscetível de rediscussão, resguardando-se a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
• CF/88, art. 5º, LIV e LV: princípios do devido processo legal e do contraditório.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, art. 535, II (atual CPC/2015, art. 1.022, II): cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão.
• CPC/1973, art. 20 (atual CPC/2015, arts. 85 e 489, § 1º, IV): condenação em honorários de sucumbência e necessidade de manifestação expressa do juízo.
• CPC/1973, art. 467 (atual CPC/2015, art. 502): coisa julgada material.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 453/STF: "Não se declara a nulidade de sentença por falta de julgamento de mérito sobre os honorários de advogado."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a centralidade da coisa julgada e da preclusão no processo civil brasileiro, estabelecendo limites à atuação das partes e ao próprio direito dos advogados à percepção dos honorários sucumbenciais. A decisão contribui para a estabilidade e segurança das relações processuais, evitando o prolongamento indefinido dos litígios e reforçando a necessidade de observância dos meios processuais adequados para impugnação de omissões judiciais. O entendimento pode ensejar reflexos práticos relevantes, notadamente no zelo dos advogados quanto ao acompanhamento processual e à utilização tempestiva dos recursos adequados. A exigência de embargos de declaração como via exclusiva para suprir omissões em decisões transitadas em julgado fortalece o papel dos prazos processuais e da coisa julgada como elementos estruturantes do sistema processual.

ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

O acórdão demonstra rigor na aplicação dos princípios da preclusão e da coisa julgada, limitando as hipóteses em que é possível a rediscussão de verbas sucumbenciais. A argumentação jurídica está centrada na necessidade de respeito à imutabilidade das decisões judiciais e na observância dos meios recursais próprios para a correção de omissões. Tal entendimento evita o uso abusivo do processo e impede que decisões já estabilizadas sejam objeto de reabertura, promovendo a pacificação social. No entanto, tal postura exige dos patronos diligência redobrada no acompanhamento dos processos, sob pena de perda do direito à verba honorária. O entendimento do STJ, contudo, não é absoluto, existindo ressalvas em votos minoritários e em situações específicas, especialmente quando comprovada a ausência de contraditório ou de decisão de mérito quanto à verba honorária. Em suma, a decisão orienta a jurisprudência nacional, devendo ser observada pelos órgãos jurisdicionais inferiores e pelas partes, sob pena de ineficácia da coisa julgada e insegurança jurídica.