Legitimidade autônoma de advogados para opor embargos de declaração visando fixação de honorários sucumbenciais independentemente da sociedade de advogados

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os advogados que atuam na causa possuem legitimidade autônoma para opor embargos de declaração visando à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, desde que estejam devidamente habilitados nos autos, independentemente da sociedade de advogados à qual pertençam, cuja legitimidade depende de outorga específica no instrumento de procuração.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reconhece que o direito aos honorários sucumbenciais é autônomo dos advogados, sendo-lhes assegurada a legitimidade recursal para pleitear sua fixação ou majoração, desde que regularmente habilitados nos autos por procuração. A sociedade de advogados, por sua vez, somente pode figurar como parte legítima se houver expressa indicação no instrumento de mandato, nos termos do §3º do art. 15 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). No caso concreto, a omissão foi sanada para reconhecer tal legitimidade aos advogados, e não à sociedade não indicada na procuração.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.906/1994, art. 15, §3º – “A sociedade de advogados deve ser expressamente indicada no ato de outorga de poderes...”
• Lei 8.906/1994, art. 23 – “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado...”
• CPC/2015, art. 85, §14 – “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com privilégio sobre créditos...”
• CPC/2015, art. 86 – “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e os honorários.”

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STF ou STJ sobre a legitimidade autônoma do advogado para opor embargos de declaração visando honorários, mas a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside na afirmação da titularidade e legitimidade recursal do advogado para questões relativas à verba honorária, reforçando sua autonomia em relação ao constituinte e à sociedade de advogados. Tal entendimento fortalece as garantias profissionais do advogado, valoriza a natureza alimentar dos honorários e afasta tentativas de restrição de acesso ao recurso por questões meramente formais relativas à representação da sociedade. No plano prático, a decisão previne nulidades e conflitos em torno da representação processual, além de servir de orientação para a correta outorga de poderes nos instrumentos de mandato. Possíveis reflexos futuros incluem a uniformização do entendimento nas instâncias inferiores e a consolidação dos requisitos formais para legitimação da sociedade de advogados em juízo.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão apresenta fundamentação sólida e alinhada à doutrina e à jurisprudência do STJ, distinguindo corretamente a legitimidade do advogado individual daquela da sociedade. O argumento central repousa no direito autônomo do advogado à percepção dos honorários e na exigência legal de indicação expressa da sociedade no mandato para que esta possa atuar em nome próprio. A decisão contribui para a segurança jurídica, ao evitar que a ausência de formalidade na procuração prejudique o direito material do advogado. Do ponto de vista processual, a orientação privilegia a efetividade do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o titular do direito recursal seja efetivamente ouvido. Consequentemente, o entendimento repercute na rotina forense, exigindo maior atenção na elaboração dos instrumentos de mandato e na identificação dos legitimados para recursos, especialmente em matérias que envolvam honorários sucumbenciais.