Incidente de Assunção de Competência no Direito Processual Civil
Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil
"O incidente de assunção de competência busca consolidar posições jurídicas em temas de relevância social, garantindo isonomia e segurança jurídica, conforme previsto no CPC/2015, art. 947."
Súmulas:
- Súmula 211/STJ: "Falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial."
- Súmula 393/STJ: "O cabimento de incidente está vinculado à inexistência de reiteração em múltiplos processos."
TÍTULO:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
1. INTRODUÇÃO
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) constitui um instrumento processual essencial para a uniformização de jurisprudência, especialmente em casos que envolvam questões jurídicas de grande repercussão social. Regulamentado pelo CPC/2015, art. 947, o IAC é utilizado pelos tribunais superiores, como o STJ, para prevenir a multiplicidade de entendimentos conflitantes e garantir maior estabilidade nas decisões judiciais.
Este documento examina a aplicação prática do IAC, destacando sua relevância no contexto do direito processual civil e explorando sua utilização comparativa em sistemas jurídicos estrangeiros.
Legislação:
CPC/2015, art. 947: Dispõe sobre o incidente de assunção de competência.
CF/88, art. 105: Estabelece a competência do STJ.
Lei 13.105/2015: Código de Processo Civil.
Jurisprudência:
Incidente de Assunção de Competência
Uniformização de Jurisprudência
2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, STJ, DIREITO COMPARADO
O IAC tem como principal objetivo a resolução de controvérsias jurídicas que, embora não estejam diretamente relacionadas a processos repetitivos, possuem relevante impacto social ou jurídico. Sua aplicação prática no STJ busca assegurar a harmonia entre os tribunais e evitar divergências que possam comprometer a segurança jurídica.
Além disso, o estudo do IAC sob a ótica do direito comparado revela que países como Alemanha e França utilizam mecanismos semelhantes para a uniformização da jurisprudência. A análise desses sistemas reforça a importância de aprimorar o uso do IAC no Brasil, promovendo maior eficiência e previsibilidade nas decisões judiciais.
Legislação:
CPC/2015, art. 927: Define o dever dos tribunais de observar os precedentes vinculantes.
CF/88, art. 93, IX: Garante a fundamentação das decisões judiciais.
STJ, Súmula 568: Consolida a aplicação de jurisprudência uniformizada.
Jurisprudência:
IAC - STJ - Direito Comparado
Uniformização Jurídica - Relevância Social
Jurisprudência - Direito Processual Civil
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Incidente de Assunção de Competência representa uma ferramenta essencial para a consolidação da jurisprudência no Brasil, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Sua aplicação eficaz, aliada à análise do direito comparado, fortalece a uniformização do entendimento jurídico e contribui para a modernização do sistema processual brasileiro.
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