TÍTULO:
ARGUMENTAÇÃO SOBRE O DECRETO-LEI 2.318/1986 E A REVOGAÇÃO DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SESI, SESC E SENAC
- Introdução
A análise do Decreto-Lei 2.318/1986 é central para compreender a mudança na forma de cálculo das contribuições ao Sistema S, especificamente para as entidades SENAI, SESI, SESC e SENAC. Este decreto, ao revogar o teto de vinte salários mínimos anteriormente aplicado, alterou a base de cálculo dessas contribuições para que incidissem integralmente sobre a folha salarial das empresas. Essa medida buscou alinhar a arrecadação das contribuições parafiscais com a real capacidade econômica das empresas, proporcionando um financiamento proporcional para as atividades sociais e educativas oferecidas pelo Sistema S.
Legislação:
Decreto-Lei 2.318/1986 - Estabelece a revogação do limite de vinte salários mínimos para contribuições ao Sistema S.
CF/88, art. 149 - Dispõe sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, incluindo as parafiscais.
Lei 5.172/1966, art. 3º - Institui a definição de contribuições de natureza tributária.
Jurisprudência:
Decreto-Lei 2.318/1986
Limite vinte salários mínimos
Sistema S contribuições parafiscais
- Decreto-Lei 2.318/1986
O Decreto-Lei 2.318/1986 revogou expressamente o limite de vinte salários mínimos anteriormente aplicado à base de cálculo das contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. Antes desse decreto, o cálculo dessas contribuições era limitado a vinte vezes o valor do salário mínimo vigente, restringindo a arrecadação das entidades do Sistema S. Com a revogação desse teto, o legislador visou permitir que a base de cálculo abrangesse a integralidade da folha de pagamento das empresas, ampliando a capacidade de arrecadação e, consequentemente, de atuação dessas entidades para atender às necessidades sociais e educacionais dos trabalhadores.
Legislação:
Decreto-Lei 2.318/1986 - Revoga o limite de vinte salários mínimos para contribuições ao Sistema S.
CF/88, art. 195, § 4º - Autoriza a cobrança de contribuições sociais, respeitando a capacidade contributiva.
Lei 8.212/1991, art. 22 - Define a base de cálculo das contribuições sociais.
Jurisprudência:
Revogação teto salário mínimo
Decreto-Lei 2.318/1986 contribuição
Integralidade folha salários
- Limite de Contribuição
A revogação do limite de vinte salários mínimos, determinada pelo Decreto-Lei 2.318/1986, consolidou o entendimento de que as contribuições parafiscais ao Sistema S devem ser calculadas com base na folha de salários completa das empresas, sem qualquer restrição de teto. Esse novo critério permite uma arrecadação condizente com o porte econômico da empresa, eliminando distorções que anteriormente beneficiavam empresas com folhas salariais elevadas ao restringir o valor devido. A ausência de um limite superior, portanto, representa uma medida de justiça tributária, ao distribuir o ônus da contribuição conforme a capacidade econômica de cada contribuinte.
Legislação:
Decreto-Lei 2.318/1986 - Altera a base de cálculo das contribuições para o Sistema S.
CF/88, art. 145, § 1º - Preceitua o princípio da capacidade contributiva para tributos.
Lei 8.029/1990 - Reorganiza as contribuições devidas ao Sistema S e reafirma suas finalidades.
Jurisprudência:
Revogação limite vinte salários
Contribuições para Sistema S
Capacidade contributiva
- Sistema S
O Sistema S engloba diversas entidades, entre elas o SENAI, SESI, SESC e SENAC, que têm como objetivo oferecer apoio social e profissional aos trabalhadores. Essas entidades são financiadas por contribuições parafiscais compulsórias, cuja arrecadação é destinada ao desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de bem-estar social. A ampliação da base de cálculo das contribuições, sem o teto de vinte salários mínimos, permite que o Sistema S receba um volume de recursos mais adequado para atender suas finalidades sociais, ampliando o acesso dos trabalhadores a esses serviços essenciais.
Legislação:
CF/88, art. 6º - Disposição sobre os direitos sociais, incluindo a educação e assistência social.
Decreto-Lei 9.853/1946 - Institui as contribuições para o SENAI e SESI.
Lei 8.029/1990 - Reorganiza as entidades do Sistema S, reafirmando sua finalidade social.
Jurisprudência:
Sistema S apoio social
Entidades paraestatais Sistema S
Contribuição Sistema S serviço social
- Contribuições Parafiscais
As contribuições parafiscais direcionadas ao Sistema S são caracterizadas por sua destinação específica, voltada ao interesse coletivo e à promoção do bem-estar social e da formação profissional. A revogação do limite de vinte salários mínimos reafirma o caráter parafiscal dessas contribuições, diferenciado das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a folha de pagamento. A base ampliada de arrecadação atende ao propósito de que esses tributos se adequem ao porte econômico do contribuinte, proporcionando um recurso financeiro compatível com a missão de inclusão social e qualificação que o Sistema S promove.
Legislação:
CF/88, art. 149 - Autoriza a instituição de contribuições parafiscais para intervenções de domínio econômico e social.
Lei 5.172/1966, art. 3º - Define a natureza e a base das contribuições parafiscais.
Decreto-Lei 2.318/1986 - Regulamenta a revogação do limite de contribuição para o Sistema S.
Jurisprudência:
Caráter parafiscal Sistema S
Finalidade parafiscal
Contribuição Sistema S bem-estar
- Considerações Finais
O Decreto-Lei 2.318/1986 trouxe uma mudança substancial no financiamento do Sistema S, ao revogar o teto de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. Essa alteração visa proporcionar uma arrecadação proporcional à realidade econômica das empresas, de forma a garantir que as entidades do Sistema S possam desempenhar suas funções com recursos adequados. A medida atende ao princípio da capacidade contributiva, sendo amplamente respaldada na legislação e em jurisprudência, consolidando o compromisso do Sistema S em atender às necessidades dos trabalhadores e promover o desenvolvimento social e profissional.
