TÍTULO:
ANÁLISE DOS IMPACTOS DA DOSIMETRIA PENAL NO DIREITO DO RÉU E NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
1. Introdução
A dosimetria penal é um procedimento técnico-jurídico essencial no sistema de justiça criminal brasileiro, com o objetivo de estabelecer uma pena justa e proporcional ao crime cometido. Este processo deve respeitar os princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proporcionalidade, assegurando ao réu um julgamento justo e imparcial.
A atuação do julgador na dosimetria penal exige rigor técnico e comprometimento com a aplicação de critérios objetivos e subjetivos, evitando arbitrariedades que possam comprometer o direito do réu. A observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais contribui para a uniformidade das decisões e para a promoção da segurança jurídica.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV: Princípio do devido processo legal.
CCB/2002, art. 944: Critérios para reparação proporcional ao dano.
Lei 7.210/1984, art. 59: Individualização da pena no Código Penal Brasileiro.
Jurisprudência:
Dosimetria penal STJ
Princípios constitucionais pena
Proporcionalidade pena
2. Dosimetria Penal, Direito do Réu, Princípios Constitucionais, STJ
O processo de dosimetria penal é dividido em três fases: a fixação da pena-base, a consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes e a aplicação de causas de aumento ou diminuição de pena. Cada etapa deve respeitar os direitos fundamentais do réu, especialmente o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A jurisprudência do STJ tem desempenhado um papel crucial na consolidação de critérios objetivos para a dosimetria, garantindo que a aplicação da pena observe os limites legais e constitucionais. A uniformização de entendimentos jurisprudenciais fortalece a confiança no sistema de justiça, assegurando que casos similares recebam tratamento semelhante.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa.
CCB/2002, art. 927: Obrigatoriedade de coerência e uniformidade das decisões judiciais.
Lei 7.210/1984, art. 66: Competência do juiz na execução penal.
Jurisprudência:
Dosimetria direito réu
STJ princípios pena
Uniformidade decisão pena
3. Considerações Finais
A dosimetria penal é um instrumento que traduz a aplicação concreta dos princípios constitucionais no direito penal, garantindo que a individualização da pena respeite a peculiaridade de cada caso e a dignidade do réu. É indispensável que a atuação do julgador observe rigorosamente os critérios legais e os entendimentos jurisprudenciais para evitar arbitrariedades e promover a justiça material.
O respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais do réu reafirma a legitimidade do sistema jurídico e contribui para a construção de uma justiça penal mais equitativa e humanizada.
