Teses doutrinárias

Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.

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Suspensão de processos em razão da afetação de recursos especiais repetitivos pelo STJ com base no CPC/2015 e RISTJ para uniformização jurisprudencial na prescrição de obrigação pela Fazenda Pública

Suspensão de processos em razão da afetação de recursos especiais repetitivos pelo STJ com base no CPC/2015 e RISTJ para uniformização jurisprudencial na prescrição de obrigação pela Fazenda Pública

Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil

Análise da suspensão dos processos judiciais que tratam da mesma controvérsia sobre prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, decorrente da afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos pelo STJ, conforme CPC/2015 e RISTJ, destacando fundamentos constitucionais, legais e impactos na uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e razoável duração do processo.

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STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 21/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a tese doutrinária do Superior Tribunal de Justiça que impede a concessão de indulto natalino à pena de multa aplicada em condenações por tráfico de drogas, analisando os fundamentos legais do Decreto 11.846/2023, a competência constitucional do Presidente da República e os impactos jurídicos dessa vedação na execução penal, enfatizando a uniformização da interpretação e a segurança jurídica na política criminal restritiva ao tráfico de drogas.

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Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilDireito Penal

Documento que analisa a tese doutrinária do STJ sobre a dispensa da suspensão automática dos processos pendentes quando há orientação jurisprudencial consolidada em recursos repetitivos, visando garantir a razoável duração do processo e evitar prejuízos aos jurisdicionados, com base no CPC/2015, art. 1.037, e na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.

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Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.147

Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.147

Publicado em: 20/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, iniciando-se a contagem a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. Fundamentada no Direito Administrativo e em dispositivos legais específicos, a decisão visa garantir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade nas relações entre a ANS, operadoras e o SUS, afastando aplicação do Código Civil e do Direito Tributário.

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Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Publicado em: 20/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada em condenações pelo crime de tráfico de drogas, fundamentada nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica na execução penal.

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Suspensão nacional de processos não obrigatória diante de jurisprudência consolidada e risco de prejuízo aos jurisdicionados conforme art. 1.037 do CPC e CF/88, art. 5º, LXXVIII

Suspensão nacional de processos não obrigatória diante de jurisprudência consolidada e risco de prejuízo aos jurisdicionados conforme art. 1.037 do CPC e CF/88, art. 5º, LXXVIII

Publicado em: 20/07/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a não obrigatoriedade da suspensão nacional dos processos sobrestados quando há orientação jurisprudencial consolidada na Terceira Seção do STJ, destacando a proteção à razoável duração do processo, a celeridade processual e a prevenção de prejuízos aos jurisdicionados, com base no art. 1.037 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui análise crítica sobre a autonomia dos tribunais e os impactos práticos da decisão.

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Definição e consolidação da natureza formal do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) pelo STJ, afastando necessidade de resultado lesivo e excludente de tipicidade por autodefesa

Definição e consolidação da natureza formal do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) pelo STJ, afastando necessidade de resultado lesivo e excludente de tipicidade por autodefesa

Publicado em: 19/07/2025 Direito Penal

Tese doutrinária extraída do acórdão do STJ que estabelece que o crime de falsa identidade é formal, consumado no momento da atribuição consciente de dados falsos, independentemente de resultado naturalístico ou vantagem, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, além de análise crítica sobre a rigidez do entendimento e sua importância para a proteção da fé pública e segurança jurídica.

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Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Publicado em: 19/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixa entendimento vinculante sobre a inaplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, incluindo a pena de multa, salvo para o tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. Fundamentada nos artigos 5º, XLIII, e 84, XII da CF/88, e legislação penal específica, a tese reforça a política criminal rigorosa e uniformiza a interpretação para todo o Judiciário.

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Análise da inaplicabilidade do arrependimento eficaz no crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, destacando a consumação instantânea e a irrelevância da retratação posterior

Análise da inaplicabilidade do arrependimento eficaz no crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, destacando a consumação instantânea e a irrelevância da retratação posterior

Publicado em: 19/07/2025 Direito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece que a consumação do crime de falsa identidade ocorre no momento da declaração falsa, não sendo possível a aplicação do arrependimento eficaz para afastar a tipicidade, fundamentada no art. 307 do Código Penal e no devido processo legal da CF/88, art. 5º, inciso LIV. O documento destaca a importância dessa interpretação para garantir segurança jurídica, a tutela da fé pública e evitar impunidade. Inclui análise crítica e referências jurisprudenciais.

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