Teses doutrinárias

Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

4585 - Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

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Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

4586 - Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

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Distinção entre furto qualificado e roubo segundo STJ: exigência de violência ou grave ameaça à pessoa para configuração do crime de roubo e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

4579 - Distinção entre furto qualificado e roubo segundo STJ: exigência de violência ou grave ameaça à pessoa para configuração do crime de roubo e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Publicado em: 26/07/2025 Direito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ que reforça a necessidade de violência ou grave ameaça contra a pessoa para caracterização do crime de roubo, distinguindo-o do furto qualificado, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal e princípios constitucionais da legalidade penal. A decisão destaca a importância da valoração fático-probatória e limita a reanálise em recurso especial, preservando garantias fundamentais e a segurança jurídica.

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Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

4581 - Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a decisão do STJ que cancelou a afetação do tema repetitivo penal nº 1.227, fundamentando que a legislação penal vigente já oferece critérios objetivos para distinguir furto e roubo, dispensando nova tese jurídica. Destaca os fundamentos constitucionais, legais e a relevância da medida para a segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, enfatizando a autonomia das instâncias ordinárias e o papel do STJ na uniformização do direito.

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Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

4580 - Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda decisão do STJ que impede fixação de tese abstrata em recurso repetitivo sobre furto qualificado pelo rompimento de obstáculo versus roubo, destacando a necessidade de análise individualizada das provas pelas instâncias ordinárias, com fundamento no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ressalta-se a preservação da autonomia das instâncias e a importância da individualização das decisões penais.

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Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

4583 - Reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto e comutação de penas conforme art. 42 do Código Penal e fundamentos constitucionais e legais do STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que consolida o entendimento de que o período de prisão provisória deve ser computado para concessão de indulto e comutação de penas, fundamentada no artigo 42 do Código Penal, princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e competência do Presidente da República, garantindo efetividade dos direitos fundamentais e uniformidade jurisprudencial na execução penal.

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Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

4582 - Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Publicado em: 26/07/2025 Processo CivilEnsinoDireito do Trabalho

Decisão do Supremo Tribunal Federal que define a controvérsia sobre o direito dos assistentes de educação infantil ao piso salarial nacional do magistério como matéria infraconstitucional e fática, afastando a competência constitucional do STF para julgamento direto. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais, como a LDB, a Lei do Piso e artigos do CPC, além de súmulas vinculantes, reforçando a necessidade de análise pelos tribunais ordinários e preservando a segurança jurídica e a racionalidade do sistema recursal.

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Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação legal e constitucional e uniformização pelo STJ

4578 - Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação legal e constitucional e uniformização pelo STJ

Publicado em: 25/07/2025

Documento que analisa a tese jurídica sobre a inclusão das contribuições sociais PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, destacando a competência do STJ para uniformização da matéria, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos tributários e processuais para contribuintes e a jurisprudência nacional.

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Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

4576 - Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a decisão do STF que equipara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública para fins de privilégios processuais e materiais, destacando a aplicação da prescrição quinquenal prevista nos Decretos 20.910/1932 e 4.597/1942, com fundamentos constitucionais e legais, e implicações para a segurança jurídica e regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

4577 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento analisa o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca da controvérsia constitucional sobre os limites dos privilégios fazendários aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outras empresas públicas federais prestadoras de serviço público, destacando fundamentos do artigo 102, §3º, do STF e a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e isonomia.

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