Teses doutrinárias

Reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre sub-rogação e prerrogativas do CDC e competência do STJ para uniformização via recurso especial repetitivo

Reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre sub-rogação e prerrogativas do CDC e competência do STJ para uniformização via recurso especial repetitivo

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que discute a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a sub-rogação e as prerrogativas processuais do CDC, fundamentada em lei federal, atribuindo ao STJ a competência para uniformização da interpretação mediante recurso especial repetitivo. Baseia-se em dispositivos do CDC, CPC e CCB/2002, além do artigo 105, III da CF/88, destacando a importância da centralização interpretativa para estabilidade e previsibilidade jurisprudencial.

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Reafirmação da orientação do STJ sobre sub-rogação na seguradora: transferência de direitos materiais sem prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor conforme CDC, art. 101, I e CPC/2015, art. 46

Reafirmação da orientação do STJ sobre sub-rogação na seguradora: transferência de direitos materiais sem prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor conforme CDC, art. 101, I e CPC/2015, art. 46

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que reafirma a jurisprudência do STJ segundo a qual a sub-rogação da seguradora transfere apenas direitos materiais, não abrangendo a prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Nas ações regressivas, aplica-se a regra geral do foro do réu (CPC/2015, art. 46). Fundamentado nos princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia (CF/88, art. 5º, XXXV e caput), bem como na competência do STJ (CF/88, art. 105, III), o texto destaca a distinção entre direitos materiais e benefícios processuais pessoais do consumidor, preservando a finalidade protetiva do CDC e contribuindo para a redução do forum shopping em litígios securitários.

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Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V: penhora de bem de família em hipoteca exige comprovação de benefício à entidade familiar para renúncia qualificada à impenhorabilidade

Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V: penhora de bem de família em hipoteca exige comprovação de benefício à entidade familiar para renúncia qualificada à impenhorabilidade

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Tese doutrinária sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família dada em garantia hipotecária pelo casal ou entidade familiar, condicionando a penhora à prova de que a dívida beneficiou a família, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, em consonância com princípios constitucionais da moradia, dignidade da pessoa humana e função social da propriedade [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 6º]; fundamentada em súmulas do STJ e STF, a decisão reforça a tutela da moradia e impõe ônus probatório para evitar uso abusivo da exceção hipotecária.

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Reconhecimento dos pressupostos para rito repetitivo pelo STJ com fundamento no CPC/2015 e CF/88, assegurando legitimidade e participação qualificada do MPF e amici curiae na fixação de tese

Reconhecimento dos pressupostos para rito repetitivo pelo STJ com fundamento no CPC/2015 e CF/88, assegurando legitimidade e participação qualificada do MPF e amici curiae na fixação de tese

Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a presença dos requisitos para afetação do rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, com base na competência recursal prevista na CF/88, art. 105, III, e no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.038, destacando a multiplicidade de recursos, ausência de vícios, maturidade do debate e participação qualificada do Ministério Público Federal e amici curiae, visando a formação de precedente qualificado pela Corte Especial e a uniformização da jurisprudência.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recurso especial nos TJs e TRFs sobre questão jurídica idêntica até fixação da tese repetitiva pelo STJ

Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recurso especial nos TJs e TRFs sobre questão jurídica idêntica até fixação da tese repetitiva pelo STJ

Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a suspensão nacional de recursos especiais (REsp) e agravos em recurso especial (AREsp) em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que discutam a mesma questão jurídica, até que a Corte Especial do STJ fixe a tese repetitiva. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformização de jurisprudência [CF/88, art. 105, III], no direito à duração razoável do processo e isonomia [CF/88, art. 5º, LXXVIII e caput], e no sistema dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015 [arts. 1.036 e 1.037]. A suspensão visa evitar decisões conflitantes, garantir a economia processual e a estabilidade das relações jurídicas, preservando a utilidade do futuro precedente e promovendo a coerência jurisprudencial. Recomenda-se a gestão ativa dos processos pelas partes envolvidas, com possibilidade de tutela de urgência em casos excepcionais.

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Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia por sócio isolado da pessoa jurídica, com ônus probatório do credor sobre benefício familiar, conforme CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia por sócio isolado da pessoa jurídica, com ônus probatório do credor sobre benefício familiar, conforme CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ estabelece que, quando o bem de família é dado em garantia real por apenas um dos sócios da empresa devedora, prevalece a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar que o débito empresarial reverteu em benefício da família do garantidor. Fundamentada nos princípios constitucionais da moradia, dignidade da pessoa humana e devido processo legal [CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 6º], e na legislação infraconstitucional [Lei 8.009/1990, art. 3º, V; CPC/2015, art. 373], a tese protege o núcleo familiar contra riscos desproporcionais decorrentes de obrigações empresariais, exigindo comprovação rigorosa para a penhora de imóvel residencial. A aplicação da Súmula 7/STJ ressalta a necessidade de análise probatória específica da existência do proveito familiar, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre autonomia patrimonial e proteção familiar.

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Reconhecimento de rito repetitivo e suspensão nacional para uniformização da interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, visando segurança jurídica e isonomia nos processos correlatos

Reconhecimento de rito repetitivo e suspensão nacional para uniformização da interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, visando segurança jurídica e isonomia nos processos correlatos

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos correlatos para uniformizar a interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, fundamentado na CF/88, art. 105, III e CF/88, art. 5º, e no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038, visando assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do precedente qualificado, com impacto na proteção do bem de família e na gestão de riscos bancários.

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Tese doutrinária sobre penhorabilidade do bem de família em hipoteca empresarial de sócios titulares do imóvel, com presunção relativa e inversão do ônus da prova conforme CF/88 e Lei 8.009/1990

Tese doutrinária sobre penhorabilidade do bem de família em hipoteca empresarial de sócios titulares do imóvel, com presunção relativa e inversão do ônus da prova conforme CF/88 e Lei 8.009/1990

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento que aborda a tese jurídica segundo o STJ de que, quando os únicos sócios da sociedade devedora são os titulares do imóvel hipotecado, aplica-se a penhorabilidade do bem de família, cabendo aos proprietários provar que o débito não beneficiou a entidade familiar. Fundamenta-se na presunção relativa da atividade empresarial como fonte de sustento familiar, invertendo o ônus da prova para os garantidores, com base na identidade econômica entre sócios-proprietários e empresa. Apresenta os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 170]), legais ([Lei 8.009/1990, art. 3º, V], [CPC/2015, art. 373]) e jurisprudenciais (Súmula 7/STJ), além de análise crítica e considerações finais sobre a aplicação prudente da tese para resguardar garantias reais em empresas familiares.

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Análise da natureza formal e momento da consumação do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, com fundamentação constitucional e jurisprudencial do STJ

Análise da natureza formal e momento da consumação do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, com fundamentação constitucional e jurisprudencial do STJ

Publicado em: 08/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ sobre o crime de falsa identidade (CP, art. 307), destacando sua natureza formal, o momento exato da consumação e a inaplicabilidade do arrependimento eficaz (CP, art. 15). Fundamentado no princípio da legalidade penal e nos direitos constitucionais previstos no art. 5º da CF/88, o texto esclarece que a tipicidade independe da ocorrência de resultado naturalístico e enfatiza a relevância da materialidade, dolo e voluntariedade na persecução penal. A análise crítica ressalta a importância da segurança jurídica e da proteção da fé pública, além dos impactos práticos para o sistema processual penal e a atuação policial.

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Distribuição do ônus da prova sobre benefício da dívida à entidade familiar conforme participação societária do devedor e impenhorabilidade do bem hipotecado

Distribuição do ônus da prova sobre benefício da dívida à entidade familiar conforme participação societária do devedor e impenhorabilidade do bem hipotecado

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise da distribuição dinâmica do ônus da prova na garantia hipotecária de imóvel do bem de família, conforme a estrutura societária do devedor, fundamentada no CPC/2015, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais do devido processo legal e acesso à justiça [CF/88, art. 5º, LIV e XXXV], [CPC/2015, art. 373, I e II], [Lei 8.009/1990, art. 3º, V]. O modelo orienta a atuação de credores e proprietários, mitigando assimetrias informacionais e promovendo segurança jurídica na penhorabilidade ou impenhorabilidade do imóvel.

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