Teses doutrinárias

4834 - Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação da Lei 14.195/2021) sobre circunstância obstativa e arquivamento sem baixa em execuções fiscais de conselhos profissionais

Análise da natureza e alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece condição de procedibilidade para execuções fiscais de conselhos profissionais com créditos inferiores a cinco vezes o valor do art. 6º, I, da mesma lei, determinando o arquivamento sem baixa e preservando medidas administrativas de cobrança conforme art. 40 da Lei 6.830/1980. Fundamentação constitucional nos arts. 5º, LIV e 37 da CF/88. Discussão sobre racionalização da cobrança, mitigação do congestionamento judicial e impactos na gestão administrativa dos conselhos profissionais.

4838 - Definição do momento de aplicação das reduções de juros moratórios na quitação antecipada de débitos parcelados conforme Lei 11.941/2009 e seus impactos jurídicos e administrativos

Análise da controvérsia sobre o momento de incidência das reduções de juros moratórios na quitação antecipada de débitos parcelados pela Lei 11.941/2009, destacando as interpretações concorrentes, fundamentos constitucionais e legais envolvidos, e seus efeitos sobre a segurança jurídica e a previsibilidade administrativa. Fundamentação baseada em CF/88, arts. 37 e 150, Lei 11.941/2009, e artigos do CTN.

4841 - Critérios para quantificação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob regime de RPV conforme CPC/2015, art. 85, §§2º a 7º

Documento que estabelece os parâmetros para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, art. 85, §§2º a 7º, e na CF/88, arts. 5º, XXXV e 100, §3º, destacando a adoção preferencial de percentual sobre o valor do crédito, com base em precedentes e súmulas do STJ, visando padronização, transparência e proporcionalidade na fase executiva.

4840 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ com suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização da jurisprudência e prevenção de decisões conflitantes segundo CPC/2015 e CF/88

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4837 - Suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais com questão idêntica até julgamento de repetitivo com fundamento no CPC/2015 e RISTJ

Tese doutrinária que determina a suspensão, nos tribunais de origem e no STJ, dos recursos especiais e agravos fundados em idêntica questão de direito até o julgamento do recurso repetitivo, com base no CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037) e no RISTJ (arts. 256-L e 257-C), visando evitar decisões conflitantes, racionalizar a tramitação processual e preservar a coerência da jurisprudência, conforme previsto no art. 105, III, da CF/88. Destaca-se a importância da tutela de urgência para equilibrar eficiência e acesso à justiça.

4842 - Fixação pelo STJ da natureza da sentença trabalhista homologatória e anotação na CTPS como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço previdenciário

Análise da controvérsia repetitiva submetida ao STJ para definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo e as anotações na CTPS constituem início de prova material para comprovação do tempo de contribuição previdenciário, com base nos artigos 105, III, e 5º da CF/88, Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, e CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III. A tese visa uniformizar entendimento, garantir segurança jurídica e isonomia probatória na esfera previdenciária, impactando a instrução probatória e o ônus do INSS e segurados.

4843 - Determinação de suspensão nacional de processos repetitivos até julgamento do tema para garantir segurança jurídica e coerência decisória conforme CF/88 e CPC/2015

Documento que estabelece a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, sobre a mesma matéria até o julgamento do tema repetitivo, fundamentado nos arts. 5º e 105 da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, visando uniformizar decisões, evitar contradições e otimizar a jurisdição. Destaca a importância da gestão dos processos pelos tribunais e ressalta atenção a casos urgentes e de vulnerabilidade durante a suspensão, promovendo segurança jurídica e eficiência processual.

4846 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir o momento de aplicação da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débitos fiscais conforme Lei 11.941/2009

Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia sobre o momento da aplicação da redução dos juros moratórios em casos de quitação antecipada de débitos fiscais parcelados, conforme a Lei 11.941/2009, art. 1º. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º e 105], no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 1.036] e no Código Tributário Nacional [CTN, arts. 111, 113 e 161], destacando a relevância da uniformização da interpretação para segurança jurídica e redução da litigiosidade em programas de parcelamento fiscal. Análise crítica aborda o conflito entre a aplicação do princípio do acessório que segue o principal e a interpretação da Fazenda sobre a consolidação da dívida.

4848 - Reconhecimento da multiplicidade e relevância como pressupostos para afetação no STJ com base no art. 1.036 do CPC/2015 e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Documento analisa a decisão do STJ que reconhece a multiplicidade de processos e a relevância da controvérsia para admitir a afetação sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, fundamentada nos artigos 105, III, a, e 5º da CF/88, e normas do CPC/2015 e RISTJ. Explica a importância da uniformização da jurisprudência para segurança jurídica e transparência, destacando a delimitação temática relacionada à quitação antecipada no âmbito da Lei 11.941/2009, à luz do CTN, arts. 111 e 113, §1º. Aponta impactos na orientação de futuros casos, programas de parcelamento e atos normativos da administração tributária.