Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia por sócio isolado da pessoa jurídica, com ônus probatório do credor sobre benefício familiar, conforme CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 08/08/2025 CivelProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ estabelece que, quando o bem de família é dado em garantia real por apenas um dos sócios da empresa devedora, prevalece a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar que o débito empresarial reverteu em benefício da família do garantidor. Fundamentada nos princípios constitucionais da moradia, dignidade da pessoa humana e devido processo legal [CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 6º], e na legislação infraconstitucional [Lei 8.009/1990, art. 3º, V; CPC/2015, art. 373], a tese protege o núcleo familiar contra riscos desproporcionais decorrentes de obrigações empresariais, exigindo comprovação rigorosa para a penhora de imóvel residencial. A aplicação da Súmula 7/STJ ressalta a necessidade de análise probatória específica da existência do proveito familiar, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre autonomia patrimonial e proteção familiar.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Quando o bem de família é dado em garantia real por apenas um dos sócios da pessoa jurídica devedora, a regra é a impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de provar que o débito empresarial se reverteu em benefício da entidade familiar.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ distingue situações societárias para modular a distribuição dinâmica do ônus da prova. Se o garantidor é um sócio (não o conjunto dos únicos sócios-proprietários do imóvel), prevalece a proteção do lar, exigindo-se do exequente a demonstração de que os recursos obtidos pela empresa foram canalizados à família do garantidor. Afastam-se presunções automáticas de benefício familiar em razão da mera condição de sócio.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 6º (moradia)
CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana)
CF/88, art. 5º, LIV e LV (devido processo legal; contraditório e ampla defesa, em especial quanto à carga probatória)

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.009/1990, art. 3º, V
CPC/2015, art. 373 (ônus da prova)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ (apreciação do acervo fático-probatório sobre a existência de proveito familiar)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese protege famílias de risco desproporcional decorrente de obrigações empresariais, evitando que a residência seja atingida sem prova robusta do benefício. Espera-se maior rigor na instrução pelas instituições financeiras e provável aumento de diligências probatórias antes do deferimento de penhoras.

ANÁLISE CRÍTICA

A solução equilibra a autonomia patrimonial com a proteção da família, deslocando o ônus para quem busca a constrição de bem essencial. Fortalece-se a segurança jurídica e coíbe presunções generalizantes, mas pode elevar custos de transação do crédito, exigindo compliance probatório e cláusulas reforçadas de destinação de recursos.

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