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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a tese do STJ que estabelece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito das execuções fiscais, é responsabilidade direta do credor, salvo em casos específicos que demandem decisão judicial. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais relacionados, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e o art. 782, §3º, do CPC/2015, além de discutir a proteção aos direitos fundamentais do devedor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A decisão busca equilibrar os interesses do credor público e os direitos do devedor, promovendo celeridade processual e segurança jurídica.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise da Tese Jurídica Uniformizada pelo STJ

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise da Tese Jurídica Uniformizada pelo STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos. O texto reflete sobre os fundamentos jurídicos e constitucionais, como o artigo 5º da CF/88 e o artigo 139 do CPC/2015, além de destacar o equilíbrio entre a eficiência na cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor. A análise crítica avalia as implicações dessa medida para a segurança jurídica, efetividade processual e dignidade da pessoa humana.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento explora a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, em execuções fiscais, conforme decisão judicial e fundamentos legais. A medida, ancorada nos princípios da eficiência administrativa e da efetividade da tutela jurisdicional, busca garantir a satisfação do crédito público sem comprometer os direitos fundamentais do devedor. São apresentados os fundamentos constitucionais, disposições do CPC/2015, jurisprudência do STJ e doutrina, além de uma análise crítica sobre os impactos socioeconômicos e processuais dessa prática.

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Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

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Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.

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