Pesquisa: Direito do Trabalho, Direito Digital

5830 - Competência normativa do CODEFAT e legalidade do prazo infralegal (120 dias) para o seguro‑desemprego: análise da validade jurídica e dos fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento analítico sobre a tese de que a Lei 7.998/1990 autoriza o CODEFAT a regulamentar procedimentos do seguro‑desemprego, inclusive a fixação de prazo máximo infralegal (ex.: 120 dias), questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Examina-se a base legal e constitucional da competência normativa do CODEFAT [Lei 7.998/1990, art. 19, V],[Lei 7.998/1990, art. 2º‑C, §2º] e a resolução que estabeleceu o prazo [Resolução CODEFAT 467/2005, art. 14], à luz dos princípios constitucionais relevantes [CF/88, art. 7º, II],[CF/88, art. 5º, II],[CF/88, art. 37, caput]. Aponta‑se o núcleo do conflito entre regulamentação procedimental (admissível) e inovação normativa restritiva do direito material (vedada sem lei), destacando a necessidade de critérios de legalidade e proporcionalidade para prazos infralegais e a previsão de flexibilizações razoáveis (força maior, erro administrativo, hipossuficiência) para resguardar a finalidade assistencial do benefício. Conclui que a tese vinculante deve equilibrar gestão do FAT, previsibilidade administrativa e proteção social, evitando indeferimentos automáticos e excesso regulamentar.

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5720 - Limites à mitigação da impenhorabilidade de salários: exceção apenas para pensão alimentícia e renda acima de 50 salários mínimos, com proteção proporcional (CPC/2015, art. 833, IV e §2º)

Publicado em: 23/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Tese extraída de acórdão que delimita a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no CPC/2015: a regra de impenhorabilidade de salários e afins só admite exceção (i) para pagamento de prestação alimentícia (de qualquer origem) e (ii) para outras dívidas quando os valores percebidos ultrapassarem 50 salários mínimos mensais, preservando-se sempre percentual apto a assegurar a dignidade do devedor e de sua família. A mitigação é tratada como excepcional e subordinada ao princípio da proporcionalidade, visando impedir execuções que comprometam a subsistência. Fundamentos: [CF/88, art. 1º, III]; [CPC/2015, art. 833, IV]; [CPC/2015, art. 833, §2º]. Orientação prática: o credor deve demonstrar a necessidade da medida e a capacidade econômica do executado ficando condicionada a preservação de um mínimo existencial; aguardam-se critérios consolidados em eventual repetitivo.

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5505 - Tese jurisprudencial: desconto autorizado em conta‑corrente de parcelas de mútuo não configura retenção ou constrição salarial — incide sobre numerário disponível e preserva impenhorabilidade

Publicado em: 21/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Resumo: A tese sustenta que o desconto de parcelas de mútuo, autorizado pelo titular e lançada sobre o saldo disponível da conta‑corrente, não se confunde com retenção ilícita ou constrição de verbas salariais, não afrontando a proteção constitucional ao salário [CF/88, art. 7, X]. O argumento distingue a natureza do numerário disponível da remuneração em si, afastando apropriação unilateral e ressaltando a autonomia contratual e a função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A, I], bem como a impenhorabilidade prevista no processo civil [CPC/2015, art. 833, IV]. Mantém‑se, porém, a necessidade de controle sobre práticas abusivas e de informação e transparência ao consumidor (diretriz da Súmula 297/STJ), à luz da dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1, III].

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5283 - Tese repetitiva do STJ sobre termo inicial da decadência em revisões fundadas em sentença trabalhista — observância obrigatória e orientação administrativa ao INSS

Publicado em: 18/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo doutrinário extraído de acórdão que reconhece a tese repetitiva da Primeira Seção do STJ sobre o termo inicial da decadência em revisões previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, com força vinculante qualificada nos termos do rito do [CPC/2015, art. 1.036] e do regime de precedentes do [CPC/2015, art. 927, III]. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica e eficiência administrativa ([CF/88, art. 5º, caput]; [CF/88, art. 37, caput]) e em normas do sistema previdenciário ([Lei 8.213/1991, art. 103]). Determina a contagem do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão trabalhista, impondo adaptação dos fluxos e sistemas do INSS — inclusive para efeitos de cobrança de contribuições correlatas ([Lei 8.212/1991, art. 22, I]). Não há súmulas específicas aplicáveis; a normatividade decorre dos precedentes qualificados do CPC/2015. Contribui para previsibilidade, redução da litigiosidade repetitiva e uniformização de decisões.

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5273 - Marco inicial do prazo decadencial decenal para revisão da RMI por inclusão de verbas trabalhistas no PBC: trânsito em julgado da sentença trabalhista (STJ, repetitivos)

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese firmada pela Primeira Seção do STJ (sistemática de repetitivos) que estabelece que o marco inicial do prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão da RMI, quando fundada na inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição do PBC, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista. A motivação é que somente com o trânsito em julgado o reconhecimento jurisdicional integra definitivamente o patrimônio jurídico do segurado, autorizando a revisão, preservando a segurança jurídica e a coisa julgada, sem necessidade de aguardar a liquidação. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 201, caput]; [CF/88, art. 105, III]; [Lei 8.213/1991, art. 103]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §3º]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §4º]; [Lei 8.213/1991, art. 35]; [Lei 8.212/1991, art. 22, I]; [CCB/2002, art. 207]. Súmula aplicável: Súmula 83/STJ. Efeito prático: contagem do decênio a partir do trânsito em julgado, dispensa da prova de quantum para início do prazo e redução de controvérsias sobre liquidação e datas intermediárias.

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5275 - Permite-se requerer revisão da RMI por inclusão de verbas no PBC após trânsito em julgado da sentença de conhecimento trabalhista, sem aguardar liquidação, com fundamento em CF/88, Lei 8.213/1991 e precedentes do ...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese extraída do acórdão: não é necessário aguardar a liquidação trabalhista para pleitear a revisão do benefício previdenciário (RMI) pela inclusão de verbas no PBC; basta o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, por reconhecer-se o an debeatur como título hábil para revisão. A decisão distingue a finalidade da liquidação (satisfação do crédito perante o empregador) do título suficiente à revisão administrativa/judicial do benefício, buscando reduzir atrasos, padronizar o dies a quo da decadência e evitar sobreposição indevida entre esferas. Fundamenta-se em [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 201, caput]; [Lei 8.213/1991, art. 103]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §3º]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §4º]; [Lei 8.213/1991, art. 35]; [CCB/2002, art. 207], além de precedentes repetitivos do STJ. Implicações práticas: autoriza o segurado a provocar a Administração (INSS) após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, antecipa o marco da decadência e limita estratégias processuais que posterguem a execução/liquidação para alongar prazos.

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5184 - Cumulação de DPVAT e acidente de trabalho quando veículo automotor contribui ativamente — tese do STJ (Tema 1.111); fundamentos: [CF/88], [Lei 6.194/1974], [CPC/2015]

Publicado em: 16/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese jurisprudencial que reconhece a possibilidade de acumulação da indenização do seguro obrigatório DPVAT com a qualificação de acidente de trabalho, desde que presentes os elementos do sinistro: veículo automotor de via terrestre (ou sua carga) que contribua ativamente para o evento, dano pessoal e nexo causal. Aplicação direta do Tema 1.111 da Segunda Seção do STJ, com efeito vinculante e processamento nos termos do [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037] e [CPC/2015, art. 1.040]. Fundamenta-se na competência legislativa e nos princípios constitucionais de regência do seguro e do trânsito [CF/88, art. 22, VII; CF/88, art. 22, XI], na garantia de acesso à jurisdição e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 3º, I], e na disciplina legal do DPVAT [Lei 6.194/1974, art. 2º; Lei 6.194/1974, art. 5º]. Ressalta-se que não se exige prova de culpa nem identificação do causador para a cobertura DPVAT, observada a necessidade técnica do liame causal e a possibilidade de dedução do valor do DPVAT de eventuais indenizações posteriores [Súmula 246/STJ; Súmula 257/STJ; Súmula 43/STJ]. Consequências práticas: uniformização decisória, ampliação de reparação mínima a trabalhadores vítimas de acidentes envolvendo veículos e redução de teses defensivas que excluíam a cobertura.

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5103 - Reconhecimento da legalidade do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil com pagamento integral do terço constitucional, afastando enriquecimento sem causa conforme CF/88 e Lei 8.112/1990

Publicado em: 15/08/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Tese doutrinária que afirma que a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil, após cumprimento do primeiro período aquisitivo, não configura enriquecimento sem causa, pois está amparada por previsão legal e respeita o adicional constitucional devido em cada fruição, fundamentada no art. 7º, XVII, e art. 39, §3º da CF/88, Lei 8.112/1990 e art. 884 do CCB/2002. A tese orienta a correta gestão e pagamento nos sistemas de pessoal, evitando glosas e contenciosos sobre vantagens remuneratórias.

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5134 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional do aviso prévio indenizado

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que detalha a afetação pela Primeira Seção do STJ de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, com base no art. 105, III, a da CF/88, CPC/2015 art. 1.036, e normas internas do RISTJ, visando segurança jurídica e isonomia nas decisões tributárias trabalhistas.

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5130 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para delimitar incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado pelo STJ [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1...

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, visando delimitar o tema sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. O acórdão não decide o mérito, mas qualifica o debate para futura uniformização jurisprudencial, fundamentando-se no artigo 105, III, a da CF/88 e no artigo 1.036 do CPC/2015, além de normas internas do STJ. A medida busca segurança jurídica, redução da litigiosidade e impacto direto na arrecadação previdenciária e na gestão da folha de pagamentos das empresas.

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