Determinação do STJ para suspender processos individuais e coletivos sobre compensação de salário-maternidade durante a pandemia, até julgamento dos repetitivos.
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Analisa a proposta de revisão do entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ sobre a execução de multa penal e a extinção da punibilidade.
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Discute a necessidade de comprovação de hipossuficiência para reconhecimento da extinção da punibilidade em casos de inadimplemento de multa penal.
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Estudo sobre os critérios que fundamentam a afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para pacificação de controvérsias jurisprudenciais.
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Estudo sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial em temas envolvendo descaminho e reiteração de condutas delitivas, com afetação ao rito de recursos repetitivos.
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Discussão sobre a afetação do recurso ao rito dos repetitivos para uniformizar decisões sobre a aplicação do princípio da insignificância em delitos de descaminho.
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Análise sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em situações em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte interpõe apelação.
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Análise sobre a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o princípio da insignificância no descaminho.
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O juiz da execução penal possui competência para adequar as condições pessoais do réu às normas de progressão e benefícios.
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Análise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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