Revisão de Entendimento para Crimes Contra a Administração Pública
Publicado em: 05/12/2024 Processo Penal
"A afetação de recursos repetitivos visa uniformizar a aplicação do princípio da insignificância em delitos que envolvam reiteração criminosa e impactos tributários relevantes."
Súmulas:
- Súmula 599/STF: Reiteração de condutas antinormativas inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXV: Assegura o direito de acesso ao Judiciário.
- Código Penal, art. 334: Tipifica os crimes de contrabando e descaminho.
- CPC/2015, art. 1.036: Regulamenta a sistemática dos recursos repetitivos.
TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO
1. Introdução
A aplicação do princípio da insignificância em casos de descaminho tem gerado discussões acerca da uniformização dos entendimentos jurisprudenciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas ocasiões, recorreu ao rito dos recursos repetitivos para consolidar critérios objetivos na análise da tipicidade material em delitos que envolvem a administração pública, especialmente quando o valor do tributo devido é baixo. Este documento explora os impactos dessa uniformização na prática jurídica e as controvérsias que permeiam o tema.
Legislação:
CP, art. 334: Define o crime de descaminho.
CF/88, art. 37: Princípios que regem a administração pública.
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Normas sobre o descaminho.
Jurisprudência:
Recursos repetitivos no descaminho
Princípio da insignificância no descaminho
Tipicidade material e administração pública
2. Recursos Repetitivos, Descaminho, Princípio da Insignificância, STJ, Administração Pública
O STJ, ao adotar o rito dos recursos repetitivos para casos de descaminho, busca garantir maior segurança jurídica e celeridade processual. O foco está em uniformizar o entendimento sobre o princípio da insignificância, especialmente considerando o valor do tributo evadido e a existência de condutas reiteradas por parte do agente.
Nos julgamentos mais recentes, o STJ tem ponderado que, embora o valor do tributo seja um critério relevante, a avaliação da reprovabilidade da conduta e da ofensividade ao bem jurídico da administração pública também desempenham papel crucial. Além disso, a uniformização dos critérios busca evitar decisões conflitantes entre os tribunais inferiores, promovendo a estabilidade jurídica e a eficiência do sistema de justiça.
Legislação:
CP, art. 334: Enquadramento legal do descaminho.
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Disposição sobre tributos devidos.
CF/88, art. 5º: Garantias constitucionais aplicáveis.
Jurisprudência:
Descaminho e princípio da insignificância no STJ
Reprovabilidade da conduta e administração pública
Critérios de uniformização e insignificância
3. Considerações Finais
A utilização do rito dos recursos repetitivos pelo STJ reforça a necessidade de critérios claros para a aplicação do princípio da insignificância em delitos de descaminho. A uniformização das decisões contribui para a coerência jurisprudencial e fortalece a proteção do bem jurídico, equilibrando a punição de condutas lesivas à administração pública com a exclusão de casos de mínima relevância penal.
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