Afetação de Recursos Repetitivos no STJ para Delimitação de Controvérsias
Publicado em: 05/12/2024 Processo Penal
"A afetação de recursos repetitivos pelo STJ tem como objetivo garantir segurança jurídica e padronização de entendimentos sobre o princípio da insignificância em crimes de descaminho."
Súmulas:
- Súmula 83/STJ: Decisões em conformidade com jurisprudência consolidada não são passíveis de recurso especial.
Legislação:
- CF/88, art. 105: Define a competência do STJ para julgamento de recursos especiais.
- Código Penal, art. 334: Tipifica os crimes de contrabando e descaminho.
- CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam a sistemática de recursos repetitivos.
TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO
1. Introdução
A análise sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de descaminho, especialmente em situações de reiteração delitiva, tem gerado intensos debates no âmbito do STJ. A necessidade de uniformizar entendimentos jurisprudenciais levou à afetação de recursos a ritos de recursos repetitivos, buscando estabelecer critérios objetivos e assegurar segurança jurídica. Este estudo aborda os principais aspectos envolvidos, com destaque para as implicações práticas dessas decisões.
Legislação:
CP, art. 334: Dispõe sobre o crime de descaminho.
CF/88, art. 5º: Garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal.
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Normas tributárias relacionadas ao descaminho.
Jurisprudência:
Princípio da insignificância no descaminho
Reiteração delitiva e descaminho
Recursos repetitivos sobre descaminho
2. Recursos Repetitivos, Descaminho, Jurisprudência, Princípio da Insignificância, STJ
O STJ, ao enfrentar casos de descaminho, tem reiterado que a aplicação do princípio da insignificância deve observar critérios rigorosos. Apesar de o valor do tributo iludido ser considerado um elemento relevante, a reiteração da conduta delitiva impede o reconhecimento da insignificância, pois demonstra maior reprovabilidade social. A afetação ao rito dos recursos repetitivos tem o objetivo de uniformizar decisões, mitigando divergências jurisprudenciais.
Ademais, os precedentes firmados em recursos repetitivos pelo STJ consolidam o entendimento de que, nos crimes de descaminho, a proteção ao bem jurídico da administração pública prevalece sobre a análise isolada do dano econômico, destacando a relevância do contexto delitivo.
Legislação:
CP, art. 334: Define o crime de descaminho.
CF/88, art. 37: Princípios que regem a administração pública.
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Regulamenta o descaminho.
Jurisprudência:
Princípio da insignificância e jurisprudência
Recursos repetitivos e insignificância
STJ sobre descaminho e reiteração
3. Considerações Finais
A uniformização jurisprudencial promovida pelo STJ nos casos de descaminho e princípio da insignificância reforça a necessidade de um tratamento criterioso e sistemático em relação à reiteração delitiva. Tais decisões promovem maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preservam a proteção ao bem jurídico da administração pública.
Outras doutrinas semelhantes
Observância dos pressupostos legais para afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos: multiplicidade de processos, diversidade de fundamentos e relevância jurídica nacional
Publicado em: 09/07/2024 Processo PenalDocumento que destaca a necessidade de cumprimento dos critérios legais para a afetação de temas aos recursos especiais repetitivos, analisando a multiplicidade de processos, diversidade de fundamentos e a importância da controvérsia para o ordenamento jurídico nacional.
Acessar
Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais
Publicado em: 26/07/2025 Processo PenalDocumento que aborda a decisão do STJ - que cancelou a afetação do tema repetitivo penal nº 1.227, fundamentando que a legislação penal vigente já oferece critérios objetivos para distinguir furto e roubo, dispensando nova tese jurídica. Destaca os fundamentos constitucionais, legais e a relevância da medida para a segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, enfatizando a autonomia das instâncias ordinárias e o papel do STJ na uniformização do direito.
Acessar
Competência para Julgamento de Reclamações sobre Divergência entre Acórdão de Turma Recursal Estadual e Jurisprudência do STJ - conforme Resolução STJ n. 3/2016
Publicado em: 24/09/2024 Processo PenalDocumento que esclarece que a competência para processar e julgar reclamações relativas a divergências entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do Tribunal de Justiça local, conforme previsto na Resolução STJ - nº 3/2016.
Acessar