Pesquisa: Processo Civil, Tributário

5261 - Delimitação em recurso repetitivo do STJ: incidência de IRRF e CSLL sobre rendimentos e variações por correção monetária em operações financeiras; fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ delimitou a controvérsia sobre a possibilidade de incidência do IRRF e da CSLL sobre o total de rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando formados por variações decorrentes de correção monetária. O acórdão fixa a moldura da questão (não decidindo mérito), centrando-se em determinar se a correção monetária constitui acréscimo patrimonial tributável ou mera recomposição do poder aquisitivo, com reflexos na base de cálculo do IRPJ/IRRF e da CSLL. Fundamentos constitucionais citados: [CF/88, art. 153, III], [CF/88, art. 195, I, c], [CF/88, art. 105, III, a e c], [CF/88, art. 146, III]. Principais fundamentos legais e normativos: [CTN, art. 43], [CPC/2015, art. 1.036, §5º], [Lei 8.981/1995, art. 57], [Lei 9.249/1995, arts. 4º e 11], [Lei 9.779/1999, art. 5º], [Lei 9.718/1998, art. 9º], [Lei 7.799/1989, art. 21], [RISTJ, arts. 256-E e 257-C]. Precedentes e repercussão: conexão com os Temas 808 e 962 do STF e julgados das Turmas de Direito Público do STJ. Impacto prático: uniformização da metodologia para segregar remuneração e correção monetária, efeitos sobre planejamento tributário, compliance e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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5262 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ para uniformizar jurisprudência sobre correção monetária de receitas financeiras; fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, arts. 1.036, §5º; 926; 927...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Tese e pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos do STJ em razão de multiplicidade efetiva ou potencial de processos e de dissensos sobre correção monetária incidente em receitas financeiras, visando preservar integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Afetação proposta para concentração do tema na Primeira Seção do STJ, com participação institucional recomendada (MPF, PGFN e comunidade jurídica), para criar leading case técnico e mitigar decisões fragmentadas. Fundamentação constitucional e processual: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; aplicação do regime de precedentes e vinculação prevista em [CPC/2015, art. 927] e [CPC/2015, art. 926]; regime interno do Superior Tribunal de Justiça: [RISTJ, art. 256‑B]; [RISTJ, art. 256‑E]; [RISTJ, art. 257‑A]; [RISTJ, art. 257‑C]. Observa-se a suficiência das regras dos arts. 1.036 e 1.037 do [CPC/2015] para justificar a afetação quando demonstrada a relevância e multiplicidade do tema. Benefícios apontados: previsibilidade, redução de custos de litígio, orientação à Administração Tributária e aos contribuintes, e maior densidade normativa das decisões. Risco apontado: necessidade de elaboração técnica robusta pela corte para não estabilizar entendimento sem a necessária granularidade em face da diversidade de produtos financeiros.

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5269 - Afetação como recurso repetitivo no STJ: delimitação da controvérsia sobre incidência de IRRF e CSLL em rendimentos e variações patrimoniais por correção monetária

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Modelo de exposição sobre afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a possibilidade de incidência de IRRF e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Trata-se de decisão processual que delimita objetivamente a controvérsia para uniformização de jurisprudência, sem resolver o mérito tributário, conferindo eficácia vinculante intra-STJ e efeito persuasivo ampliado. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; [CPC/2015, art. 1.038, III]; normas regimentais do STJ: [RISTJ, art. 256-B, II]; [RISTJ, art. 256-E]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [RISTJ, art. 257-C]. Não há súmula específica aplicável. Destaca-se a relevância para segurança jurídica, gestão do volume de litígios e impactos na contabilidade e planejamento fiscal de contribuintes.

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5267 - Reconhecimento de multiplicidade e afetação de recurso como representativo da controvérsia no STJ para uniformização da jurisprudência tributária sobre receitas financeiras

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Acórdão reconhece multiplicidade efetiva ou potencial de processos versando idêntica questão de direito e afeta o recurso como representativo da controvérsia, com base em dados de repetitividade (jurisprudência interna e informações da PGFN) e no risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, visando uniformização e redução da litigiosidade de massa. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; e normas regimentais do STJ: [RISTJ, art. 256-E], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 257-C]. Não há súmulas específicas aplicáveis. A decisão centralizadora tem caráter corretivo e pedagógico, com efeitos estruturantes esperados sobre contabilidade, compliance e gestão de risco de empresas e da Administração Tributária, especialmente em litígios tributários sobre receitas financeiras.

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5270 - Suspensão nacional ad cautelam de todos os processos repetitivos afetados (inclusive STJ) com fundamento em CPC/2015, art. 1.037, II, visando uniformização e segurança jurídica

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Determina, ad cautelam, a suspensão do julgamento de todos os processos — individuais ou coletivos — em todo o território nacional, inclusive no STJ, que versem sobre a mesma matéria afetada como repetitiva, abrangendo primeiro e segundo graus. Fundamentos legais e constitucionais: [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 927], [RISTJ, art. 257-C]; [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. A medida busca uniformizar a jurisprudência, evitar decisões díspares e garantir isonomia entre contribuintes, com impacto operacional no contencioso tributário federal, arrecadação e compliance fiscal. Recomenda-se atenção à preservação de provas, à gestão de tutelas provisórias e ao acompanhamento de efeitos sobre prazos prescricionais durante o sobrestamento.

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5271 - Afetação à Primeira Seção do STJ de recurso representativo por multiplicidade de processos sobre lucro inflacionário, preservando integridade jurisprudencial e com fundamento em [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, a...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Modelo de resumo da tese extraída de acórdão que reconhece a representação da controvérsia e a consequente afetação à Primeira Seção do STJ em razão da multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e do risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. O acórdão utiliza dados da Comissão Gestora de Precedentes e da PGFN para demonstrar volume de feitos e aplicação divergente de precedentes (ex.: distinção em relação aos Tema 808/STF e Tema 962/STF) e confusões relativas ao tratamento do lucro inflacionário. Fundamenta-se constitucionais e legalmente em [CF/88, art. 105, III], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 926] e normas regimentais do STJ ([RISTJ, art. 256-B, II]; [RISTJ, art. 256-E]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]). A decisão atende aos pressupostos regimentais de representatividade, evita expansão indevida de precedentes e forum shopping, e antecipa julgamento de alto impacto com efeitos orientadores para a administração tributária e para o mercado, promovendo previsibilidade e eficiência processual.

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5089 - Fixação da tese vinculante sobre procedimento do arrolamento sumário e cobrança do ITCMD pelo Tema 1074/STJ sob o rito do CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilTributário

Documento detalha a tese doutrinária extraída do Acórdão do STJ (Tema 1074/STJ), que vincula instâncias ordinárias quanto ao procedimento do arrolamento sumário e à cobrança do ITCMD (Tributário), com fundamento no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/20115, art. 927, e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Destaca o impacto na uniformidade processual, segurança jurídica, redução da litigiosidade e a necessidade de aprimoramento das rotinas administrativas das Fazendas Estaduais para evitar execuções fiscais.

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5087 - Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

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4988 - Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoTributário

Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.

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5015 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

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