Pesquisa: Processo Civil, Tributário

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

1867 - Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

1790 - Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilTributário

Análise da impossibilidade de exame da suposta violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional no recurso especial, destacando que tal matéria reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária e compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973 em decisão fundamentada que afasta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da controvérsia pela Corte de origem

1704 - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973 em decisão fundamentada que afasta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da controvérsia pela Corte de origem

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição ou fundamentação jurídica que demonstra a inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, destacando que a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, rejeitando alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

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